Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 19º
Art. 19
- O benefício fiscal previsto no art. 17 será objeto de acompanhamento e de avaliação pelo CIMCE, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia quanto à consecução dos objetivos da PNMCE. [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]
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