Carregando...
Carregando...
Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 19º


Art. 19

- O benefício fiscal previsto no art. 17 será objeto de acompanhamento e de avaliação pelo CIMCE, sob coordenação do Ministério de Minas e Energia quanto à consecução dos objetivos da PNMCE. [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.