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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 37º


Seção IX - DA REDE NACIONAL DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (RNMCE) (Ir para)
Art. 37

- É a União autorizada a criar a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE), para prestar apoio científico e tecnológico de pesquisa, desenvolvimento e extensionismo tecnológico e inovação (PD&I) às cadeias minerárias de que trata esta Lei.

§ 1º - Poderão fazer parte da RNMCE:

I - instituições de ensino técnico e superior credenciadas junto ao Ministério da Educação;

II - empresas de base tecnológica ou startups dedicadas à inovação no setor mineral;

III - instituições de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para o setor de minerais críticos e estratégicos reconhecidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - entidade de cooperação tecnológica composta de empresas do setor mineral;

V - entidades do terceiro setor que atuem em capacitação técnica, formação profissional ou inovação tecnológica para o setor de minerais críticos e estratégicos;

VI - instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs).

§ 2º - Para a consecução de seus objetivos, poderá a RNMCE:

I - firmar contratos, convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

II - contratar encomenda tecnológica para fornecimento de produto ou serviço inovador inexistente no mercado nacional;

III - realizar chamadas públicas com recursos de fundos de tecnologia;

IV - manter programa de bolsas para formação técnica e pós-graduada;

§ 3º - Regulamento disporá sobre:

I - composição, forma de funcionamento e competências da estrutura de governança da RNMCE;

II - requisitos para a adesão e para a exclusão de membro da RNMCE; e

III - demais regras e requisitos.

§ 4º - Os recursos para a RNMCE serão constituídos das seguintes fontes:

I - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

II - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

III - doações e empréstimos de instituições financeiras multilaterais de desenvolvimento das quais o Brasil seja acionista e de instituições financeiras nacionais e internacionais;

IV - parcela do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), de que trata a Lei 11.540, de 12/11/2007;

V - reversão dos saldos anuais não aplicados.

Recurso Exclusivo

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