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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.114/2026

DOC 260.9090.9504.6875
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, localizada no Município de Humaitá, Estado do Amazonas.

Decreto 13.115/2026

DOC 260.9091.0458.1180
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Amplia o Parque Nacional de Sete Cidades, localizado nos Municípios de Brasileira e Piracuruca, Estado do Piauí.

Medida Provisória 1.389/2026

DOC 260.9091.0123.4632
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Medida Provisória 1.390/2026

DOC 260.9091.0263.5235
D.O.U. 09/09/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.497/2026

DOC 260.9081.2235.3174
D.O.U. 08/09/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.369/2026). Administrativo. Altera a Lei 15.201, de 9/09/2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei Complementar 236/2026

DOC 260.9080.8306.5494
D.O.U. 04/09/2026

Administrativo. Altera a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei 9.430, de 27/12/1996.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.495/2026

DOC 260.9040.9181.5569
D.O.U. 04/09/2026

Administrativo. Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.496/2026

DOC 260.9040.9515.5426
D.O.U. 04/09/2026

Administrativo. Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Lei 15.498/2026

DOC 260.9080.5604.1551
D.O.U. 04/09/2026

(Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.498/2026, art. 6º). Administrativo. Altera as Leis s 9.289, de 4/07/1996, e 11.636, de 28/12/2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6