Lei Complementar 237, de 15/09/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 1º da Lei Complementar 229, de 30/03/2026, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei Complementar 229/2026, art. 1º.]]
[Lei Complementar 229/2026, art. 1º - As proposições legislativas que concedam benefício tributário no exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de que trata a Lei Complementar 214, de 16/01/2025, no regime especial de tributação para serviços de datacenter, nos programas federais para financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012, bem como as que disponham sobre a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pelas sociedades resseguradoras locais de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar 126, de 15/01/2007, inclusive quanto à compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL por elas apurados, desde que compatíveis com a meta de resultado primário do respectivo exercício e previstos na lei orçamentária anual, ficam ressalvadas da aplicação do disposto nos arts. 14 e 14-A da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 5º da Lei Complementar 224, de 26/12/2025, no inciso I do art. 29 e nos arts. 140 a 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025.] (NR) [[Lei Complementar 126/2007, art. 4º. Lei Complementar 101/2000, art. 14. Lei Complementar 101/2000, art. 14-A. Lei Complementar 224/2025, art. 5º. Lei 15.321/2025, art. 29. Lei 15.321/2025, art. 140. Lei 15.321/2025, art. 141. Lei 15.321/2025, art. 142. Lei 15.321/2025, art. 143. Lei 15.321/2025, art. 144. Lei 15.321/2025, art. 145. Lei 15.321/2025, art. 146. Lei 15.321/2025, art. 147. Lei 15.321/2025, art. 148. Lei 15.321/2025, art. 149.]]
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