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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 46º


Art. 46

- As disposições constantes desta Lei que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência limitada a 5 (cinco) anos, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 149 da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei 15.321/2025, art. 149.]]

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