Carregando...
Carregando...
Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 50º


Art. 50

- O art. 2º da Lei 14.801, de 9/01/2024, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]


[Lei 14.801/2024, art. 2º - [...]
[...]
§ 2º - [...]
[...]
II - poderá estabelecer critérios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes, incluída a transformação de minerais críticos e estratégicos para a transição energética, bem como os investimentos em beneficiamento dos produtos da lavra dos minerais críticos e estratégicos de que trata esta Lei, visando à obtenção total ou parcial de minério de alto teor, mantida a previsão original da lei orçamentária anual;
[...]
§ 10 - Será de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) o faturamento anual máximo para que as empresas que se dediquem à pesquisa, à lavra, ao beneficiamento e à transformação mineral dos minerais críticos ou minerais estratégicos no País possam emitir as debêntures de que trata esta Lei.] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.