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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 12º


Art. 12

- O fundo poderá aplicar seus recursos por meio de instrumentos compatíveis com sua finalidade, observada a legislação vigente, incluindo:

I - concessão de garantias para cobertura de risco de crédito; e

II - instrumentos de mitigação de riscos, como hedge de preços, liquidez ou performance contratual.

§ 1º - Os instrumentos utilizados pelo fundo serão previstos no seu estatuto, observado o perfil de risco e retorno estabelecido em sua política de investimentos.

§ 2º - O fundo poderá atuar de forma complementar ou em coinvestimento com instituições financeiras públicas ou privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais ou agências de desenvolvimento.

§ 3º - O fundo poderá adquirir direitos de participação ou remuneratórios derivados da aplicação dos recursos por meio dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, conforme definido em estatuto.

§ 4º - Somente poderão ser apoiados pelo FGAM projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE.

Recurso Exclusivo

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