Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 26º
Art. 26
- A autoridade reguladora deverá prever mecanismos de interoperabilidade e de harmonização com padrões internacionais, com acordos de reconhecimento mútuo e com normas internacionais de certificação dos minerais críticos e estratégicos.
Parágrafo único - A autoridade de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer regras para reconhecimento do certificado dos minerais que forem objeto de importação, observados os objetivos da Política Energética Nacional.
Recurso Exclusivo
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