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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 35º


Art. 35

- A autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos terá prazo máximo improrrogável de 10 (dez) anos, contado da publicação do alvará no Diário Oficial da União, ressalvado o período, efetivamente comprovado, despendido entre a solicitação para funcionamento do empreendimento e a efetiva licença de operação, ao fim do qual o direito minerário ficará extinto por caducidade caso não tenha sido apresentado, à ANM, o Relatório Final de Pesquisa.

§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo é absoluto e não admite prorrogação, suspensão ou interrupção, sem prejuízo das demais hipóteses de caducidade previstas na legislação vigente.

§ 2º - Declarada a caducidade, a área será considerada desonerada para fins do art. 26 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967. [[Decreto-lei 227/1967, art. 26.]]

Recurso Exclusivo

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