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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 25º


Art. 25

- A certificação de que trata o art. 23 será estabelecida em regulamento e deverá conter, no mínimo: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]

I - o modelo de custódia;

II - o escopo das emissões de gases de efeito estufa;

III - as fronteiras de certificação;

IV - os critérios para suspensão dos certificados;

V - a informação sobre emissão negativa de gases de efeito estufa no processo produtivo, quando couber;

VI - outros atributos demandados pelos compradores.

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