Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 25º
Art. 25
- A certificação de que trata o art. 23 será estabelecida em regulamento e deverá conter, no mínimo: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]
I - o modelo de custódia;
II - o escopo das emissões de gases de efeito estufa;
III - as fronteiras de certificação;
IV - os critérios para suspensão dos certificados;
V - a informação sobre emissão negativa de gases de efeito estufa no processo produtivo, quando couber;
VI - outros atributos demandados pelos compradores.
Recurso Exclusivo
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