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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 39º


Seção XI - DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS (Ir para)
Art. 39

- A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal articular-se-ão para implementar medidas de incentivo à realização de investimentos em iniciativas de desenvolvimento sustentável, em seus respectivos territórios, por empresas que se dediquem às atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral ou mineração urbana de minerais críticos e estratégicos.

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