Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 27º
Art. 27
- O sistema de certificação de que trata o art. 23 será composto de: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]
I - autoridade competente, a ser exercida pelo CIMCE;
II - autoridade reguladora;
III - empresa certificadora;
IV - acreditadora;
V - registradora;
VI - produtor;
VII - comprador.
Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as instituições, as competências e as atribuições para fins de operacionalização do sistema de certificação de que trata o caput deste artigo.
Recurso Exclusivo
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