Carregando...
Carregando...
Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 27º


Art. 27

- O sistema de certificação de que trata o art. 23 será composto de: [[Lei 15.506/2026, art. 23.]]

I - autoridade competente, a ser exercida pelo CIMCE;

II - autoridade reguladora;

III - empresa certificadora;

IV - acreditadora;

V - registradora;

VI - produtor;

VII - comprador.

Parágrafo único - Regulamento disporá sobre as instituições, as competências e as atribuições para fins de operacionalização do sistema de certificação de que trata o caput deste artigo.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.