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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 44º


Art. 44

- É instituído sistema de rastreabilidade da cadeia produtiva de minerais críticos e estratégicos, com a finalidade de assegurar a origem lícita, a conformidade socioambiental, fiscal e regulatória e a integridade das informações ao longo de todas as etapas da cadeia produtiva.

§ 1º - O sistema de rastreabilidade abrangerá, no mínimo:

I - composição de materiais, incluindo quantitativo e origem dos minerais;

II - impacto ambiental associado à extração primária, à produção e à distribuição dos produtos;

III - requisitos de durabilidade, reparabilidade, reutilização, remanufatura e reciclabilidade dos produtos;

IV - dados de circularidade, como logística reversa, destinos finais e conteúdo reciclado incorporado;

V - número da licença ambiental;

VI - portaria de outorga mineral;

VII - número dos processos de licenciamento ambiental e outorga mineral;

VIII - informações do responsável legal;

IX - jazida de extração mineral.

§ 2º - O sistema de rastreabilidade de minerais críticos e estratégicos deverá contemplar o registro obrigatório de todas as transações e dos agentes envolvidos na cadeia produtiva e a auditabilidade das informações.

§ 3º - Os mecanismos de identificação e marcação deverão ser seguros, auditáveis e aptos à verificação de autenticidade ao longo da cadeia produtiva, podendo ser implementados por entidades públicas ou privadas previamente credenciadas, sob supervisão da ANM.

§ 4º - A operacionalização do sistema de rastreabilidade poderá ser realizada por entidades públicas ou privadas credenciadas, cabendo ao órgão regulador a definição de padrões técnicos, a supervisão contínua e a fiscalização do cumprimento das normas.

§ 5º - Regulamento deverá assegurar a segregação de funções entre coleta, verificação, auditoria e certificação das informações, de modo a prevenir conflitos de interesse e mitigar riscos de fraude.

§ 6º - Os operadores do sistema estarão sujeitos a auditorias independentes periódicas, bem como a mecanismos de supervisão regulatória contínua, podendo ser suspensos ou descredenciados em caso de descumprimento das normas aplicáveis.

§ 7º - O sistema deverá adotar soluções tecnológicas que garantam a integridade, a rastreabilidade e a inviolabilidade dos dados, admitida a utilização de tecnologias de registro distribuído ou outras equivalentes.

§ 8º - Regulamento estabelecerá mecanismos de transparência e interoperabilidade com padrões internacionais, observadas as normas de proteção de dados, sigilo empresarial e segurança da informação.

§ 9º - A implementação do sistema de rastreabilidade observará critérios de viabilidade técnica, econômica e tecnológica, proporcionalidade regulatória, porte e complexidade de empreendimentos, maturidade das soluções disponíveis, proteção de dados sensíveis e prazo razoável de adaptação, nos termos de regulamento.

§ 10 - Equiparam-se para fins de rastreabilidade os minerais resultantes da mineração urbana de que trata o inciso XV do art. 2º. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

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