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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 47º


Art. 47

- O art. 2º da Lei 11.488, de 15/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 11.488/2007, art. 2º.]]


[Lei 11.488/2007, art. 2º - É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico, irrigação e mineração, abrangendo lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana de minerais críticos e estratégicos, observada a previsão original da lei orçamentária anual.
[...]] (NR)
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