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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 20º


Art. 20

- É o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a destinar parcela dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) apropriados em conta específica para realização de operações de financiamento reembolsável destinados ao fomento do beneficiamento e da transformação mineral e da mineração urbana dos minerais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º, visando contribuir com a mitigação da mudança do clima e com a adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

Parágrafo único - Regulamento definirá governança específica no âmbito do FNMC para as operações de que trata o caput deste artigo.

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