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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.520/2026

DOC 260.9280.8821.6845
D.O.U. 25/09/2026

Lei 15.521/2026

DOC 260.9280.5499.7769
D.O.U. 25/09/2026

Administrativo. Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei 11.892, de 29/12/2008.

Medida Provisória 1.393/2026

DOC 261.0021.0294.3551
D.O.U. 25/09/2026

Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória 1.373, de 29/06/2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5

Medida Provisória 1.394/2026

DOC 261.0021.1711.9620
D.O.U. 25/09/2026

Administrativo. Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei 14.790, de 29/12/2023.