Art. 8º
- Para a consecução dos princípios e dos objetivos da PNMCE, regulamento disporá sobre os instrumentos regulatórios e administrativos a serem adotados, de forma isolada ou cumulativa, destinados a estimular o beneficiamento, a transformação mineral e a industrialização de minerais críticos e estratégicos em território nacional, observadas as prioridades nacionais, as metas, os projetos prioritários, as diretrizes para aplicação dos instrumentos de financiamento e incentivos e as estratégias de redução da dependência externa e de ampliação da autonomia tecnológica nacional, entre eles incluídos:
I - estabelecimento de parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação;
II - critérios de preferência, pontuação adicional, priorização administrativa ou enquadramento estratégico para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva mineral; e
III - obrigações de prestação de informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais críticos e estratégicos destinados à exportação.
Parágrafo único - O regulamento de que trata o caput deste artigo disporá sobre os critérios, procedimentos, limites, prazos, instâncias competentes e formas de monitoramento dos instrumentos previstos neste artigo.
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