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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 16º


Seção IV - PROGRAMA FEDERAL DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (PFMCE) (Ir para)
Art. 16

- É a União autorizada a instituir o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), a fim de constituir fonte de recursos para o fomento do beneficiamento e transformação mineral e da mineração urbana dos minerais definidos nos incisos I e II do caput do art. 2º. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]

Parágrafo único - Regulamento poderá estabelecer, como requisito para a habilitação para o PFMCE:

I - percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional, dispensada a exigência quando inexistir equivalente nacional ou quando a quantidade produzida for insuficiente para atendimento da demanda interna;

II - compromissos de disponibilização de parcela da produção para o mercado interno;

III - dispêndio necessário relativo à aquisição de bens de capital e a despesas operacionais;

IV - outros compromissos ou condições necessárias ao atingimento das finalidades da PNMCE.

Recurso Exclusivo

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