Pesquisa de legislação
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Tipos de Norma
Decreto 13.123/2026
DOC 260.9221.2768.8866Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.
Decreto 13.124/2026
DOC 260.9220.1170.0724(Vigência em 13/10/2026. Veja o Decreto 13.124/2026, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 12.769, de 5/12/2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 13.125/2026
DOC 260.9220.1377.4710Administrativo. Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Lei 15.507/2026
DOC 260.9221.1203.9756Administrativo. Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
Lei 15.508/2026
DOC 260.9221.1549.0615Administrativo. Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18/05/2001.
Lei 15.509/2026
DOC 260.9221.2426.8565Administrativo. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Lei 15.510/2026
DOC 260.9221.2217.3950Administrativo. Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.
Lei 15.511/2026
DOC 260.9221.2971.9568Administrativo. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Medida Provisória 1.392/2026
DOC 260.9220.1295.6710Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Decreto 13.121/2026
DOC 260.9221.2715.9704Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.
Decreto 13.120/2026
DOC 260.9180.9325.4931(Produção de efeitos em 01/10/2026. Veja o Decreto 13.120/2026, art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.