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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 13.122/2026

DOC 260.9221.2853.8713
D.O.U. 22/09/2026

Artigos relevantesArt. 3

Decreto 13.123/2026

DOC 260.9221.2768.8866
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 13.124/2026

DOC 260.9220.1170.0724
D.O.U. 22/09/2026

(Vigência em 13/10/2026. Veja o Decreto 13.124/2026, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 12.769, de 5/12/2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 13.125/2026

DOC 260.9220.1377.4710
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.507/2026

DOC 260.9221.1203.9756
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Denomina Ponte Heitor Miranda dos Santos o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraguai na divisa entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.508/2026

DOC 260.9221.1549.0615
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18/05/2001.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.509/2026

DOC 260.9221.2426.8565
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.510/2026

DOC 260.9221.2217.3950
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.511/2026

DOC 260.9221.2971.9568
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Medida Provisória 1.392/2026

DOC 260.9220.1295.6710
D.O.U. 22/09/2026

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Decreto 13.121/2026

DOC 260.9221.2715.9704
D.O.U. 21/09/2026

Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.391, de 11/09/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos.

Decreto 13.120/2026

DOC 260.9180.9325.4931
D.O.U. 17/09/2026

(Produção de efeitos em 01/10/2026. Veja o Decreto 13.120/2026, art. 3º). Administrativo. Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.