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Lei 15.506, de 16/09/2026

Art. 48º


Art. 48

- A Lei 13.334, de 13/09/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Lei 13.334/2016, art. 1º [...]
§ 1º - [...]
[...]
V - os projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos e as infraestruturas associadas.
[...]] (NR)


[Lei 13.334/2016, art. 4º - [...]
[...]
V - os projetos de pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral e de mineração urbana de minerais críticos e estratégicos e as infraestruturas associadas.] (NR)
Recurso Exclusivo

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