Art. 41º
CAPÍTULO III - DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS (CIMCE) (Ir para)
Art. 41- O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) é órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE, cabendo-lhe propor políticas e ações públicas destinadas ao desenvolvimento das cadeias produtivas de minerais críticos e estratégicos no País.
§ 1º - Ato do Poder Executivo disporá, em relação ao CIMCE, sobre:
I - o funcionamento;
II - a composição, com até 15 (quinze) representantes de órgãos do Poder Executivo, assegurada também a participação de, com direito a voto:
a) 1 (um) representante dos Estados e do Distrito Federal;
b) 1 (um) representante dos Municípios;
c) 2 (dois) representantes do setor privado com notório conhecimento em política mineral; e
d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior com notório conhecimento do setor mineral;
III - as atribuições, entre elas compreendidas:
a) analisar e aprovar os projetos, ouvida a ANM, conforme regulamento e segundo diretrizes previstas no plano de que trata a alínea [c] deste inciso;
b) homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por meio de reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários relativos a minerais críticos e estratégicos;
c) elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o qual deve contemplar a busca por intercâmbio tecnológico;
d) definir e atualizar as substâncias que se enquadram como minerais críticos e minerais estratégicos definidos nos incisos I e II do art. 2º desta Lei; [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]
e) definir os projetos considerados prioritários no âmbito da PNMCE com prevalência para minerais críticos e estratégicos essenciais para produtos e processos de alta tecnologia, bem como os produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente;
f) estabelecer as diretrizes para a habilitação dos projetos elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), priorizando aqueles essenciais a produtos e processos de alta tecnologia, bem como os produzidos por cadeias minerárias de indústria nascente;
g) encaminhar ao Conselho de Governo, de que trata o art. 9º, caput, I, da Lei 14.600, de 19/06/2023, os projetos definidos nos termos da alínea [e] deste inciso, para o efeito do disposto no art. 24 da Lei 15.190, de 8/08/2025. [[Lei 14.600/2023, art. 9º. Lei 15.190/2025, art. 24.]]
§ 2º - Regimento interno disporá sobre outros aspectos de organização e o funcionamento do CIMCE, ficando permitida a constituição de subcomitês, com objetivo de realizar atividades derivadas da competência do CIMCE, devendo prever obrigatoriamente:
I - mandato fixo com estabilidade para os membros das instâncias decisórias; e
II - publicação de todas as decisões com fundamentação explícita e identificação dos votantes.
§ 3º - A estrutura interna do CIMCE deverá separar, em instâncias com composição distinta, as funções de formulação de política mineral daquelas relacionadas à aprovação e à habilitação de projetos e de análise de atos societários e contratuais, vedada a acumulação dessas funções por um mesmo membro, preservando as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga atribuídas por lei à ANM e aos demais órgãos e entidades competentes.
§ 4º - O rol das substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos, definidas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, será revisado quadrienalmente, alinhado ao Plano Plurianual, podendo ser reavaliado extraordinariamente pelo CIMCE. [[Lei 15.506/2026, art. 2º.]]
§ 5º - O descumprimento das normas e condições estabelecidas pelo CIMCE sujeitará os infratores às sanções previstas nesta Lei e na legislação minerária aplicável, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.