Lei 15.506, de 16/09/2026
Art. 21º
Art. 21
- Os créditos fiscais de que trata o art. 17 desta Lei serão devolvidos a título de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [[Lei 15.506/2026, art. 17.]]
Parágrafo único - Observada a legislação específica, os créditos fiscais poderão ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou
II - ressarcimento em dinheiro.
Recurso Exclusivo
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