+ de 10.000 itens encontrados
1 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO: RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO POR ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ACERTADA E BEM FUNDAMENTADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.
Nulidade processual - ausência de apreciação pelo juízo de origem - violação à ampla defesa configurada. SENTENÇA ANULADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.. 1.
Desclassificação para § 3º, art. 33, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - subsunção fática da conduta à tipificação mais gravosa. 2. Dosimetria reduzida de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO..
Absolvição(insuficiência probatória)/Desclassificação para art. 28, da Lei Antidrogas: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS.
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2.Redução da pena: VIABILIDADE - alteração de 1/3 para 1/6 do fator incidente na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 3. Privilégio + penas alternativas: IMPOSSIBILIDADE - réu que ostenta maus antecedentes e reincidência, aliado ao quantum que supera o limite para o benefício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. 2.DOSIMETRIA DA PENA: 1. Redutora especial - incidência: POSSIBILIDADE - primariedade técnica do réu. 2. Majorante especial - proximidade de escola - exclusão - CABIMENTO - fatos cometidos durante a madrugada - jurisprudência atual do C. STJ.. RECURSO PARCIALMETE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Apelação - Associação para o tráfico e Tráfico de drogas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - recurso defensivo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Apreensão de expressiva quantidade de droga. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Parcial procedência. Reconhecimento de tráfico de drogas por duas vezes e desclassificação para uso próprio. Medida socioeducativa de internação pelo prazo de seis meses. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Reconhecimento de tráfico de drogas por três vezes. Prazo de internação. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa por prazo indeterminado proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da defesa não provido. Recurso ministerial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação de penas. 2 - Os agravantes buscam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a desclassificação para porte de droga para consumo próprio. 3 - O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas, com base na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, além de outros elementos probatórios. II - QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente surpreendido entregando uma sacola contendo 04 tabletes de maconha ao corréu, bem como é reincidente, possui condenação recente em 1º Grau também por tráfico de drogas e estava em cumprimento de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Prova suficiente à condenação - circunstâncias da prisão que denotam a finalidade mercantil para as drogas apreendidas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Decisão contrária à evidência dos autos - Absolvição que se impõe - Ação revisional procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente que apesar de ser tecnicamente primário e ter sido pego com quantidade não exuberante de drogas (9g de crack e 1,64g de cocaína), possui passado infracional relevante, tendo cumprido 03 internações e 01 medida socioeducativa de semiliberdade por atos análogos ao tráfico de drogas. Reiteração delitiva que é tida como fundamento idôneo para decretação da prisão cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM REVENTIVA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. 2 - Entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demandaria profundo revolvimento do material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, IV) E DESCLASSIFICATÓRIA (art. 28 DA LEI DE DROGAS) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO CONTEXTO DA APREENSÃO - CLARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Concessão de liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Aplicação da redução, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, em sua fração máxima. Alternativamente, redução superior a 1/3. Concessão de justiça gratuita.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Não comprovada a finalidade da traficância com relação a um dos agentes, cabe a desclassificação dos fatos a ele respectivamente imputados para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo - Insuficiência probatória - Absolvição ou Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO (ART. 37, LEI 11.343/06) - OLHEIRO DO TRAFICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE -1-
Não há que se falar em condenação no crime de tráfico de drogas quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas. 2- O crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37 pressupõe a existência de um grupo, organização ou associação criminosa voltada à prática do crime de tráfico de droga. 3- A absolvição do apelante é medida que se impõe quando constatada a atipicidade da conduta. v.v- Demonstrado nos autos que a atividade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendido o retorno das penas-base ao seu mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento. Quantidade de droga apreendida que - por si só - não justifica o aumento das básicas. Requerida a alteração para o regime inicial semiaberto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida proporcional e adequada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum» final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, ART. 12).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Tratando-se de suposta traficância de 243 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta antecedentes criminais, admissível a manutenção da liberdade provisória já deferida liminarmente, assegurando-se o Juízo com cautelares diversas daquela estritamente prisional.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)