Sentença que, diante do pagamento do débito nos autos principais, julgou extinta a execução com condenação em honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Acordo de parcelamento que não foi trazido aos autos ao tempo devido, possibilitando realização de segunda penhora, o que deu ensejo à apresentação dos Embargos - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais... ()

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Doc. 134.3526.5721.5208

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VERBA CONSTRITA - SALDO REMANESCENTE - TRANSFERÊNCIA - CABIMENTO O

decreto de extinção da Fundação executada por sentença pendente de trânsito em julgado não impede que o saldo havido com a venda de imóvel constrito em feito executivo cujo produto foi livremente dado em pagamento ao correspondente exequente enquanto titular de segunda penhora seja transferido para os autos de concomitante execução individual promovida por titular de primeira penhora incidente sobre o mesmo bem. Admitir o contrário seria negligenciar a ordem legal de preferência para... ()

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Doc. 301.7243.8480.6157

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/201... ()

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Doc. 176.4275.5001.9700

54 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Determinação de garantia da execução. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência jurisprudencial.

«I - A discussão de se tratar a penhora efetuada de segunda penhora e não mero reforço de penhora, ou de substituição de penhora, não foi travada na Corte de Origem, razão pela qual ausente o prequestionamento dos artigos 667 e 685, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e do , II. Incide na espécie o Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a q... ()

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Doc. 108.7694.7000.5400

55 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ora, considerando que os embargos do devedor na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução por quantia certa, regulada pe... ()

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