51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e peculato. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via.Documento eletrônico VDA41839282 assinado eletronicamente nos te... ()

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Doc. 210.8150.7873.6188

52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Na hipótese, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu curso normal, sobretudo considerando tratar-se de ação penal com quatro acusados, necessidade de declinação da competência de um Juízo para outro, dilig... ()

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Doc. 158.1042.6000.3200

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«1. Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Ademais, é entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que «não é o caso de conceder o mandamus para ordenar a exclusão dos registros do Recorrente dos Instituto... ()

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Doc. 983.2624.2751.3420

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais ao autor, devido à indevida inserção do nome do autor no Sistema de Identificação Criminal, causando constrangimentos e prejuízos morais. A sentença determinou que cada parte arcasse com 50% das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação... ()

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Doc. 240.1080.1373.0963

55 - STJ. Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme a jurisprudência desta Corte, a «Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Po... ()

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Doc. 142.2273.0000.4300

56 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Registro de dados criminais. Manutenção pelo instituto de identificação. Violação à direito líquido e certo. Sigilosidade. Arquivos de acesso exclusivo via autorização judicial. Inteligência do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido.

«1. É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, «por analogia aos termos do , devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da pres... ()

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Doc. 157.7010.4002.8200

57 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo. «incidente de petição». Procedimento instaurado de forma temerária contra promotor de justiça. Feito arquivado. Informações livremente acessadas. Ilegalidade. Arts. 202 da lep, 748 do CPP e 93 do CP. 2. Violação de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido.

«1. A instauração de procedimento criminal, por si só, já é situação que traz repercussão negativa sobre a vida de determinada pessoa, o que, por vezes, nem mesmo uma posterior absolvição tem o condão de desconstituir. Ainda que se tenha o correto indiciamento e a devida instauração de uma ação penal, sobrevindo eventualmente até mesmo uma condenação criminal, tem-se que seu registro não pode ser perpétuo, sob pena de se inviabilizar a reintegração social daquele que já c... ()

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Doc. 103.1674.7563.2100

58 - TJSP. Identificação do acusado. Retificação. Considerações do Des. David Haddad sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 259.

«... Às fls. 161 foi convertido o julgamento em diligência para realização do exame grafotécnico e dactiloscópico, tendo o «IIRGD», confrontando as impressões de Julio Cezar, com as de Ivan Luís, concluído que realmente aquele usou a qualificação do peticionário; também foi constatado pelo mesmo Instituto que, efetuado o confronto das impressões digitais contidas na cópia do boletim de identificação criminal «com as impressões digitais coletadas no prontuário RG 33.260.646... ()

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Doc. 240.5270.2382.5294

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e estupro. Coleta compulsóra de material genético. Possibilidade. Meios não invasivos. Material descartado. Violação do princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Fundamentação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.073/2009 dispõe sobre a possibilidade de identificação criminal, que deve ser autorizada por decisão judicial, quando essencial à investigação policial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, com o advento da Lei 12.654, de 28 de maio de 2012, admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de determinados crimes... ()

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Doc. 220.6201.2870.1867

60 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.

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Doc. 158.1042.6000.3100

61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registro de antecedentes criminais. Violação a direito líquido e certo. Manutenção da sigilosidade. Arquivos do poder judiciário. Súmula 444/STJ não afrontada. Agravo não provido. CPP, art. 748.

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Doc. 157.6940.4000.5000

62 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado». Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de «homicídio especialmente qualificado» que corresponde ao crime previsto no , § 2º, V. Dupla incriminação atendida. 3. Inocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais. 4. Laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Federal, que confrontou as impressões digitais constantes da identifica... ()

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Doc. 250.6020.1526.1100

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidades processuais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente condenado por crimes de roubo e organização corpus criminosa, entre outros, com pedido de reconhecimento de nulidades processuais. 2 - O Tribunal de origem confirmou a condenação por roubo, rejeitou preliminares de nulidade e absolveu o paciente do crime de organização criminosa, redimensionando a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 220.3221.1231.4613

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Determinação de extração de material genético. DNA. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contr... ()

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Doc. 181.6274.0001.9000

65 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Qualificação e interrogatório do acusado. Registro mediante gravação em meio audiovisual. Utilização do padrão vocal do acusado obtido durante a audiência para fins de comparação com voz atribuída a um dos interlocutores interceptados. Necessidade de concordância expressa do acusado. Princípio da não autoincriminação. CF/88, art. 5º, LXIII. Nemo tenetur se detegere. Ausência de prévia advertência de que a qualificação e o interrogatório gravados poderiam ser utilizados para futura perícia. Ausência de consciência do acusado na produção da prova que lhe possa ser desfavorável. Ilegalidade caracterizada. Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 7.210/1984, art. 9º-A.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao silêncio, previsto no , LVIII, deve ser interpretado de forma extensiva, sendo assegurado ao investigado ou ao réu o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio da não autoincriminação ou do nemo tenetur se detegere), razão pela qual não pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que possa incriminá-lo, direta ou indiretamen... ()

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Doc. 103.1674.7563.1900

66 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que se encontram demonstrados pelos documentos juntados aos autos, tanto que a denúncia foi recebida. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal mero in... ()

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Doc. 763.4460.5479.9104

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CERTAME PARA ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL, NA ETAPA DE EXAME SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS SUPOSTAMENTE DESABONADORAS. ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPRJ E DO MRJ.

1. A presente hipótese não cuida de exame judicial sobre mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), pois o enquadramento fático jurídico de determinada conduta do candidato como «moralmente idônea» ou «inidônea» não cuida de mero exercício da discricionariedade administrativa. 2. Na verdade, a expressão «idoneidade moral» constitui conceito jurídico indeterminado, exsurgindo para o administrador uma certa margem de apreciação que não se confunde com a dis... ()

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