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1 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta colhida por veículo ao efetuar manobra repentina sem cautela, causando a colisão. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Danos materiais e morais bem fixados Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta. Buraco em via pública. Ferimentos em ciclista que caiu após atingir buraco de tamanho considerável que não estava sinalizado. Inexistência de prova de eventual culpa da vítima, ainda que concorrente. Culpa da Municipalidade evidenciada, sendo seu dever manter as vias públicas em boas condições. Condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo condutor. Cabimento. Recurso da ré improvido.
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3 - TJSP. Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Bicicleta do autor abalroada por motorista empregado. Ajuizamento da ação contra a pessoa física. quitação outorgada pela autora por ocasião do recebimento de cestas básicas. Ajuizamento de nova ação indenizatória, desta feita contra a empregadora, buscando outras verbas. Matéria de mérito. Presença do binômio necessidade/adequação. Ausência de norma jurídica impeditiva do exercício da pretensão. Incontroversa a existência de sinistro de trânsito no qual a autora sofreu seqüelas físicas. Quitação outorgada extrajudicialmente constitui típico fato extintivo, a ser enfrentado conjuntamente com o mérito da demanda. Preliminares rejeitadas.
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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E ÔNIBUS - BICICLETA QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.
Para que se configure o dever de reparação civil, é imprescindível a demonstração do dano, a comprovação de ação ou omissão, culposa ou dolosa, por parte do agente, e o nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Não há como imputar responsabilidade ao condutor do ônibus quando comprovado que a vítima, conduzindo uma bicicleta, adentrou a via preferencial sem observar o dever de cuidado, interceptando a trajetória do veículo, em desacordo com as normas de trânsito aplicáveis.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano Material. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais em ciclista que fica algum tempo sem trabalhar, efetua gastos com a bicicleta e com tratamento dentário ante a perda de dentes. Presença nos autos de provas comprovando, apenas, os danos na bicicleta, a ser objeto de apuração em fase liquidatória, repelido o pedido de indenização relacionado à perda de dentes ante a ausência de prova a respeito. Recurso parcialmente provido.
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7 - TRT4. Acidente do trabalho. Entregador de jornais que se desloca com bicicleta. Responsabilidade civil do empregador.
«É objetiva a responsabilidade do empregador quando o trabalhador se envolve em acidente de trânsito durante a jornada de trabalho, desde que a sua função exija constantes deslocamentos, como é o caso do entregador de jornais (reclamante), que utiliza bicicleta como meio de transporte para a entrega dos jornais. A atividade profissional desempenhada pelo autor era de risco, pois o entregador de jornais que anda de bicicleta para fazer as entregas está mais sujeito a acidentes do que o mot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - BICICLETA - CONTRAMÃO DA DIREÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECUSO DESPROVIDO.
O reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva depende de prova do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade entre os dois, nos termos do art. 186, do CC. Incumbe ao requerente de indenização por ato ilícito a demonstração do dano, culpa do agente e nexo de causalidade, segundo as regras de distribuição dos ônus da prova, pois a sua coexistência é o fato constitutivo do direito perseguido na demanda reparatória. Ficando evidenciado que o resultado danoso ocorreu em virtu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJPE. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre uma bicicleta e um veículo. Existência de culpa de ambas as partes. Dever de indenizar não caracterizado. Apelo improvido.
«1 - Incontroverso o acidente ocorrido no dia 29 de novembro de 1999, em que a bicicleta do autor, apelante, colidiu com o veículo da parte contrária. 2 - Culpa concorrente configurada, ante a falta de cuidado de ambos os condutores, mas que não enseja a indenização por danos morais. 3 - Apelo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Conversão à esquerda. Manobra efetuada pelo condutor do coletivo sem as cautelas necessárias. Bicicleta conduzida pela vítima atingida na contramão de direção. Via pública desprovida de ciclovia e acostamento, sendo que o tráfego de bicicletas era intenso. Fato de conhecimento do preposto da ré. Responsabilidade do empregador pelo ato culposo do empregado. Culpa concorrente caracterizada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte.
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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo caminhão e bicicleta. Alegação de culpa exclusiva do condutor do veículo automotor. Descabimento. Presença de conjunto probatório demonstrando a culpa exclusiva da vítima pela ocorrência do sinistro, eis que agiu de forma descuidada e imprudente ao conduzir sua bicicleta com velocidade considerável na pista em declive vindo a perder o controle da direção e colidir contra a lateral do caminhão que trafegava em sentido oposto. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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12 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO - VERSÕES CONFLITANTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - 1.
Em acidente de trânsito, havendo controvérsia fática em teses colidentes, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito - 2. Versão narrada na petição inicial que conflita até mesmo com a versão dada pelo autor no boletim de ocorrência - 3. Prova oral que não esclarece os pontos controvertidos - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ciclista. Colisão entre ônibus e bicicleta. Culpa exclusiva da vítima. CF/88, art. 37, § 6º.
«Comprovada a culpa do condutor desta, que, após efetuar uma curva, não conseguiu freá-la, invadindo a contramão de direção e colidindo com o veículo de transporte coletivo. Conclusão do laudo de exame do local, confirmada pela única testemunha ouvida, que presenciou o acidente. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da empresa, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Sentença correta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre veículo e bicicleta. Preferência de bicicleta sobre os veículos automotores. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da motorista ré que não respeitou a preferência da bicicleta. Choque que revela imperícia e desatenção da motorista. Alegação de culpa exclusiva da vítima não demonstrada pela ré. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Pensão vitalícia à autora Isaura. Necessidade de sua fixação diante da comprovação da redução da capacidade da autora para o exercício das atividades laborativas e cotidianas. Pensão devida. Percentual fixado em 56,9% do salário-mínimo, que corresponde ao grau de invalidez parcial e permanente constatado pela perícia técnica, nos termos da tabela SUSEP. Dano moral e estético configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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15 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIU BICICLETA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré a pagar ao autor, a título de ressarcimento de danos materiais, o valor de R$16.946,33, monetariamente corrigido, desde a data do evento lesivo, de acordo com a Tabela Prática de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora, também a contar da data do evento, no importe de 1% ao mês. Condenou a ré a pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta, em cruzamento desprovido de sinalização. Bicicleta que provinha do fluxo à direita do coletivo. Preposto da requerida que não observou o disposto nos arts. 28, 29, III, c, e §2º, e 34, todos do CTB. Ausência de prova segura de excesso de velocidade ou má condição dos sistemas da bicicleta. Responsabilidade da requerida configurada, afastada a excludente alegada. Danos morais e estéticos. Possibilidade de dedução de pedidos individuais. Exegese da Súmula 387 do C. STJ. Indenizações fixadas na origem, em R$80.000,00 e R$20.000,00 respectivamente, que não comportam redução ou majoração, porquanto adequadas às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Pensão mensal. Necessidade de adequação do termo inicial, adotando-se aquele indicado na exordial, em detrimento do fixado na r. sentença. Parcialmente provido o recurso da requerida, improvido o do autor
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17 - TJSP. Acidente de trânsito - Motocicleta que, ao trafegar na contramão, colide com bicicleta - Culpa exclusiva da vítima não verificada - Autor que foi imprudente - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso do réu desprovido.
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18 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de bicicleta. Despesas médicas futuras. Súmula283/STF. Pensionamento. Súmula7/STJ. Recurso não provido.
«1. Em relação às despesas médicas futuras, observou-se que os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente rebatidos, o atraiu a incidência da Súmula 283/STF. 2. No tocante ao pedido de pensionamento, a conclusão da Corte estadual de que não ficou claro o nexo da incapacidade laboral da autora com o sinistro não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE ENTE MOTOCICLETA E BICICLETA - MENOR VÍTIMA FATAL -
Recurso do apelante/réu «Igor Lopes Almeida» deserto - Determinação de recolhimento do preparo - Inércia - Ilegitimidade passiva da corré Motopoint» - Reconhecimento - Comprovação da venda da motocicleta em data anterior ao acidente - Irrelevância da ausência de registro da transferência perante o DETRAN - Súmula 132 do e. STJ - Legitimidade passiva do proprietário à época do acidente - Culpa do condutor da motocicleta comprovada - Inobservância do dever de vigilância do autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento. Ônibus que vem a atingir criança conduzindo bicicleta. Prova. Ônus. Produção. Ausência de demonstração da culpa do condutor do veículo da requerida. Veículo que trafegava em via preferencial, sendo que a bicicleta adentrou nessa via sem reduzir a velocidade, pois sua condutora, com dez anos de idade, pouco conhecia as regras mais elementares de trânsito. Inviabilidade da condenação da ré ao pagamento dos danos morais e materiais. Incumbência da autora, o ônus da prova sobre a existência do fato constitutivo de seu direito, e não à ré a demonstração de fato que pudesse impedir modificar ou extinguir esse direito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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21 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos
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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ressarcimento. Bicicleta destruída no acidente. Decisão que merece reparo. Montante pretendido àquele título constou expressamente da petição inicial. Pedido que deve ser recebido e oportunamente apreciado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Amputação do membro inferior direito. Invalidez permanente notória. Desnecessidade de perícia médica. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A amputação de membro, no caso, configura invalidez permanente notória, a qual é presumida independentemente de laudo médico, sendo a vítima profissional cuja atividade depende de plena aptidão física, como, na espécie, a profissão de gari. Precedentes. 2 - Diante da inequívoca invalidez total e permanente da vítima do acidente de trânsito, mostra-se despicienda a produção de prova pericial para atestar o percentual de redução da capacidade para fins de fixação da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram Ementa: Apreensão de ciclomotor - Ausência de registro no órgão de trânsito - Necessidade de que o interessado cumpra os requisitos do art. 2º da Resolução CONTRAN 934/2022 que dispõe as condições para o registro e o licenciamento de ciclomotores e cicloelétricos - Impetração objetivando a liberação de bicicleta motorizada apreendida pela autoridade impetrada, sem o pagamento das multas que recaíram sobre motociclo - Decisão mantida - Recurso não provido
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25 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e bicicleta conduzida pelo requerido. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Caracterizada a culpa do requerido que conduzia sua bicicleta de forma imprudente e na contramão de direção. Não demonstrada a alegação de que o autor conduzia sua motocicleta em velocidade excessiva. Danos materiais suficientemente demonstrados pelos orçamentos trazidos aos autos e não impugnados especificamente pelo requerido. Comprovação de desembolso e de titularidade da motocicleta. Prescindibilidade. Colisão que causou fratura de ossos da mão esquerda e da clavícula direita do autor. Sequela na mão esquerda que impede flexão do indicador. Ocorrência de danos morais e estéticos. Sentença mantida. Recurso improvido
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26 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PERÍCIAS IMPERTINENTES - FARTURA DE ELEMENTOS DE PROVA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - VÍDEO REGISTRANDO O ACIDENTE NA ÍNTEGRA - MÉRITO - CONTROVÉRSIA SOBRE O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONDUÇÃO PERIGOSA E IMPRUDENTE DE BICICLETA EM TRÁFEGO NOTURNO - CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO E DEPOIS INVASÃO DE FAIXA SEM CONSIDERAÇÃO ACERCA DO TRÁFEGO - IMPOSSIBILIDADE DE O MOTORISTA DO ÔNIBUS TOMAR CONHECIMENTO DA BICICLETA NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA - IMPREVISÍVEL O ATROPELAMENTO PELA RODA TRASEIRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO 1 -
Não se vislumbra cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas não foram minimamente justificadas e, analisadas concretamente, mostram-se impertinentes diante do amplo conjunto probatório já apresentado, inclusive com vídeo de câmera de segurança que retrata integralmente o acidente de trânsito. Preliminar rejeitada. 2 - O conjunto probatório é firme em apontar que a causa adequada do acidente repousa unicamente na imprudência da vítima, que conduziu sua bicicleta, à noite, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo ônibus e bicicleta. Responsabilidade civil objetiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da concessionária de transporte público, mantendo a condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo um ônibus e um ciclista. 2 - O Tribunal concluiu que o motorista do ônibus, ciente da a quo presença do ciclista, não guardou distância segura e não prestou socorro após o acidente, configuran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJPE. Família. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e bicicleta. Morte do cicilista. Responsabilidade objetiva da empresa de ônibus. Imprudência e desatenção aos cuidados inerentes a condução do veículo de grande porte. Inobservância aos ditames do CTB. Culpa concorrente configurada. Danos morais devidos. Indenização proporcional. Pensão mensal. Afastamento. União estável não comprovada. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.
«1. Evidenciado o agir culposo do motorista coletivo, ao trafegar sem os devidos cuidados, sem as cautelas observadas no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28, 29, inciso II, § 2º, 34, 58 e 220, XIII do CTB), atingindo o ciclista que por ali trafegava, causando o acidente que resultou no seu óbito, responde objetivamente o empregador pelos danos causados. 2. O ciclista que perde o controle de sua bicicleta e adentra na faixa de rolamento, incorre em culpa concorrente, ainda que transi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Queda de bicicleta que causa lesões corporais no ciclista. Culpa da administração pública caracterizada ante sua omissão ao não reparar a camada asfáltica. Indenização por dano moral devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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30 - TJSP. "ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. CRUZAMENTO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Pelas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, o acidente ocorreu por culpa do motorista do automóvel. 2. Dano material comprovado. 3. Recurso inominado ao qual se nega provimento.»
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31 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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32 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.
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33 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão envolvendo bicicleta - Responsabilidade civil do condutor do veículo - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material e moral - Recurso provido apenas para ressalvar a possibilidade de aplicação da Súmula STJ 246 com eventual oficio e dedução se tiver havido recebimento em sede de execução.
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34 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Condução de automotor em velocidade incompatível com a via originando colisão com bicicleta e morte do ciclista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação pecuniária ajustada às posses do sentenciado. Possibilidade. Apelo defensório não acolhido, provido em parte o ministerial.
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35 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, AO MANOBRAR O COLETIVO PARA ADENTRAR À DIREITA, NUMA AVENIDA, ACABA COLIDINDO COM UMA BICICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, DERRUBANDO AS CICLISTAS E CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NELAS. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DESEMBOLSADO COM O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA DEMANDANTE. DANOS ESTÉTICOS, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DIRETO E REFLEXO COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA QUEDA DA BICICLETA, AINDA EXPERIMENTOU GRANDE SOFRIMENTO EM VIRTUDE DAS LESÕES DA NETA, MENOR DE IDADE E QUE ESTAVA NA GARUPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 30.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE SE CUIDA DE TÍPICA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO C. STJ.
Recurso de apelação da ré improvido e provido, em parte, o apelo da autora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista de veículo oficial. Vítima fatal, pai e marido dos autores, atropelada por veículo municipal, quando trafegava no acostamento de estrada, com sua bicicleta. Veículo oficial que ingressou inopinadamente na contra-mão de direção. Culpa do motorista evidenciada. Responsabilidade do município caracterizada. Incidência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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37 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA MOTORIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E EVENTUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO TARDIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.725,00 referente ao seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou os requisitos legais para o recebimento da indenização do seguro DPVAT, especialmente a dinâmica do acidente e o nexo de causalidade entre as lesões e o eventual acidente envolvendo veícu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSC. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista por ônibus. Danos morais e materiais. Procedência parcial. 1. Recurso da ré. 1.1 afastamento da obrigação de indenizar. Inacolhimento. Invasão de espaço destinado à bicicleta. Imprudência. Obrigação mantida. 1.2 redução do quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado. 2. Recurso do autor. Majoração do quantum indenizatório. Improvimento. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
«Tese - Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, o motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. 1.1. Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, motorista de ônibus que abalroa ciclista em espaço destinado ao tráfego deste. 1.2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de ônibus. 2. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus que ao fazer manobra à esquerda para desviar de veículo estacionado colide com bicicleta que seguia no mesmo sentido. Morte do ciclista. Cabe ao condutor dos veículos maiores zelar pela segurança dos veículos menores e não motorizados. Culpa do preposto da empresa caracterizada. Aplicação da teoria da causalidade adequada que responsabiliza aquele que tem a melhor oportunidade para evitar o dano. Indenização por danos morais concedida aos pais e irmãos da vítima. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.
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40 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor, então com 18 anos de idade. Pensão mensal. Pedido formulado por seus pais. Fixação em caráter vitalício em 2/3 de salário mínimo, reduzida da metade a partir da data em que o filho dos autores completaria vinte e cinco anos de idade, mantendo-se o pagamento até a época em atingiria sessenta e cinco anos de idade. Recurso provido em parte para esse fim.
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41 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento em bicicleta. Morte do ciclista. Autoria e a materialidade da conduta, bem como a culpabilidade do réu conhecidos e decididos na esfera penal. Indenização devida pelo motorista e pelo proprietário do veículo. Pensão mensal fixada proporcionalmente para a filha e para a esposa da vítima. Dano moral cabível. Fixação equânime, ponderando-se a gravidade da conduta culposa, os danos causados pela ofensa e as possibilidades dos demandados. Recursos dos corréus parcialmente provido para alterar a fixação da pensão mensal e minorar os danos morais.
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42 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação da disposição literal contida no CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade em matéria constitucional. Acórdão rescindendo que limitou a REsponsabilidade objetiva prevista nessa norma aos usuários do serviço. Posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ela abrange os não-usuários. Irrelevância. Acórdão rescindendo que também reconheceu culpa exclusiva da vítima. Violação de regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorrência. Veículo de grande porte que atinge bicicleta. Aplicabilidade dos CTB, art. 29, § 2º, e 201. Rescisória procedente em parte.
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43 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença
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44 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório. Seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. É irrelevante o fato de que o autor trafegava com bicicleta motorizada no momento do sinistro. Acidente causado por motocicleta. Para a configuração do acidente de trânsito basta que um dos veículos envolvidos seja motorizado, não sendo necessário que a vítima seja passageira. Indenização devida. Lei Complementar 207/2024, art. 1º, §1º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção dos honorários sucumbenciais e da distribuição do ônus de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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45 - TJSP. Apelação. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Acusado que, embriagado (1,7g/L de concentração de álcool por litro de ar alveolar), colidiu com a bicicleta da vítima em via pública, ocasionando lesões corporais de natureza grave. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e suficiente. Depoimentos harmônicos da vítima e de testemunha policial militar. Laudos periciais que identificaram a embriaguez do condutor do veículo automotor e a extensão das lesões sofridas pela ofendida. Condenação mantida. Pena já fixada no piso legal, com imposição de regime inicial aberto e substituição por duas penas alternativas. Apelo defensivo improvido
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46 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Atropelamento de pedestre que empurrava bicicleta. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00) e pensão mensal vitalícia (4% do salário-mínimo). Apelação da denunciada e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Homologado acordo entre o autor e a ré apenas em relação aos danos morais, que não possuía cobertura na apólice. Ré que conduzia veículo em rodovia e adentrou a borda lateral, acreditando que havia atingido uma placa de trânsito. Autor que andava empurrando bicicleta e com um amigo no bordo lateral da pista e em sentido contrário aos veículos. Culpa concorrente afastada. Ré que infringiu os art. 28 e 29 do CTB ao sair da pista de rolamento e adentrar no bordo lateral. Autor que, empurrando bicicleta, se equipara a pedestre (art. 68, §1º, do CTB), sendo regular a circulação de pedestre no bordo lateral da pista e em sentido contrário, conforme art 68, §§2º e 3º do CTB. Culpa exclusiva da ré reconhecida. Perícia médica pelo IMESC que constatou a invalidez permanente parcial e incompleta, em grau leve, de um joelho (6,25%), com redução de capacidade laboral. Pensão mensal fixada nos termos do art. 950 do CC, não sendo exigível incapacidade total laborativa. Afastada a culpa concorrente, a pensão mensal deve corresponder a percentual apurado (6,25¨%) sobre o salário-mínimo, pois não comprovada renda superior. Termo inicial da pensão mantida diante da ausência de insurgência específica do autor. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única, considerando o salário-mínimo da época, com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp. 4Acórdão/STJ). Parcelas vincendas. Necessidade de estabelecer termo final para eventual pagamento antecipado, adotando-se a expectativa de vida do autor na época do acidente (74 anos - 17/06/2074). Honorários advocatícios em favor do patrono do autor que comportam majoração para 15% do valor da condenação (danos morais, parcelas vencidas da pensão e 12 parcelas vincendas). Denunciação. Seguradora que responde solidariamente pela condenação, respeitado os limites da apólice. Súmula 537/STJ. Pensão mensal que se enquadra na cobertura de «danos corporais» contra terceiro (RCF). Capital segurado a ser atualizado desde a vigência da apólice e pelo índice do contrato. Aplicação da Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão autoral formulada por esposa e filhos de vítima fatal de acidente envolvendo ônibus na via do brt. Vítima em uso de bicicleta na contramão de via exclusiva do brt. Instabilidade temporária da prestação do serviço do brt. Previsibilidade de trânsito no local. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 284/STF. Súmiula 7 do STJ. Agravo interno d esprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Rever o entendimento do tribunal local ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés. Acidente de trânsito. Controvérsia acerca da dinâmica do acidente. Colisão traseira. Não elidida a presunção de culpa do condutor do veículo que trafega atrás. Aplicação dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Danos materiais demonstrados. Ressarcimento pelos gastos com guincho e aquisição de bicicleta para locomoção do autor. Cabimento. Despesas feitas pelo autor tão somente em razão do acidente provocado pelas corrés. Recurso adesivo do autor. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Autor que permanece até hoje sem automóvel para sua locomoção e de sua família. Sentença reformada em parte. Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido
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49 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista da ré que adentrou no acostamento, atropelando ciclista que por ele trafegava, para desviar de outro veículo que, abruptamente, interceptou a sua trajetória. Vítima que conduzia a bicicleta de acordo com as normas de trânsito. Inocorrência de culpa concorrente. Hipótese em que eventual culpa de terceiro, embora seja excludente do ilícito, não tem o condão de exonerar a responsabilidade do réu, eis que foi o causador direto dos danos suportados pelos autores, ficando-lhe assegurado o direito de regresso contra o suposto terceiro. Condenação dos requeridos ao pagamento de indenização. Admissibilidade. Exegese dos arts. 188, II, 929 e 930, todos do Código Civil. Prestações mensais devem ser majoradas a partir da data do óbito, corrigidas monetariamente. Reparação por dano moral. Manutenção. Recurso improvido e recurso adesivo parcialmente provido.
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito entre ônibus e bicicleta. Indenização por danos materiais e morais proposta por dependentes da vítima. Ação julgada parcialmente procedente na instância ordinária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam rejeitada na origem. Fundamento autônomo não impugnado. Dano moral. Quantum indenizatório e seguro obrigatório. Existência de decisão anterior transitada em julgado. Pensão mensal. Comprovação de rendimento da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)