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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 235.3149.2104.1370

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de pessoa física. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da pessoa jurídica encerrada antes do ajuizamento da execução fiscal. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU em face de pessoa física, não havendo a cobrança em face de pessoa jurídica. Violação ao princípio da adstrição. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 733.1216.9665.7724

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online do valor da CDA. Intimação do Exequente. Requerimento de pagamento do saldo remanescente. Extinção de Execução Fiscal. Insurgência do Exequente. O valor penhorado não abrange a atualização da dívida, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que ofende ao disposto no CPC, art. 907. Anulação da sentença, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal com a intimação do Exequente para que se manifeste sobre o valor penhorado. PROVIMENTO DO R... ()

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Doc. 488.3947.6022.7018

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD dos exercícios de 2015 a 2019. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não hou... ()

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Doc. 513.2295.8771.2077

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2019 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não ho... ()

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Doc. 218.7566.1815.2441

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 682.5017.6189.0957

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em março de 2022 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 786.8510.4455.7318

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2020 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A... ()

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Doc. 372.6116.3488.9993

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2021 para cobrança de IPTU e COSIP. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. ... ()

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Doc. 828.2717.7652.8104

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Silva Jardim em abril de 2021 para cobrança de IPTU e TRSD. Sentença de extinção em razão do pequeno valor da execução, inferior a 7 Unidades Fiscais, consoante a Lei Municipal 1.869/2023. Lei Municipal 1.869/2023 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal em 7 Unidades Fiscais e faculta ao ente público a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior quando não houver a citação do executado. A... ()

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Doc. 239.5807.6834.7967

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono. Ausência de abandono pelo Exequente já cientificado através da Prefeitura do Município de São João de Meriti, que não possui personalidade jurídica. Além disso, a consequência para a paralisação da execução por suposto desinteresse do credor leva à suspensão da execução e não à sua extinção, nos termos do CPC, art. 921 e do art. 40, parágrafo 1º da Lei de Execuções Fiscais. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULA... ()

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Doc. 107.9764.8369.9938

11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 303.7116.5693.0041

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 984.2056.3676.0890

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 705.1302.0151.5530

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de espólio. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da executada, falecida antes da citação. Ocorre que a presente Execução Fiscal está fundada na CDA em que é devedor o espólio. Violação ao princípio da adstrição. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 910.8301.2471.3863

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 919.6409.3936.3366

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU e taxa extinta por ausência de certeza e liquidez, eis que não haveria a individualização dos valores de cada tributo na CDA. Ocorre que a presente Execução Fiscal se limita a execução de IPTU, não havendo a cobrança de qualquer taxa. Sentença dissociada que deve ser anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 772.4548.2346.4109

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. Inobservância do art. 40 da LEF. Tema 314 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 489.4569.6715.4742

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda. Inobservância do art. 40 da LEF. Tema 314 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 773.9997.5686.2763

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono do feito pela Fazenda Pública. Inobservância do art. 40 da LEF. Tema 314 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 233.4936.5295.4992

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono da causa da Fazenda. Inobservância do art. 40 da LEF. Tema 314 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 283.2533.0069.6589

21 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 945.1181.9780.5805

22 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 335.3502.8586.2263

23 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 742.8249.0555.9087

24 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 414.9852.6954.1854

25 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 182.3841.2401.6701

26 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 366.2646.5519.8918

27 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 470.3834.4730.6017

28 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 948.7303.8729.8881

29 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 899.4116.8867.2457

30 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 194.2327.2441.8025

31 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam... ()

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Doc. 173.2343.1659.6864

32 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 104.5780.0117.4439

33 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam... ()

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Doc. 771.6540.1481.1667

34 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam... ()

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Doc. 460.9393.4127.5617

35 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 657.3490.5018.3984

36 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 356.3466.0357.4719

37 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 342.3643.9258.6528

38 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam... ()

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Doc. 161.6107.1291.3323

39 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 990.0401.4411.2090

40 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 904.3816.8043.9061

41 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 715.8353.7766.1704

42 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possuam... ()

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Doc. 122.5903.9820.1720

43 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 162.4884.4740.1820

44 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 256.7923.7146.9345

45 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 189.4191.0475.1091

46 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 614.7120.4926.9227

47 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 274.5958.2190.9850

48 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 448.1079.5107.5827

49 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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Doc. 520.8708.6636.8175

50 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais que possua... ()

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