Acao Civil Publica Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 910.9706.9758.5160

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ Não acolhimento Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada... ()

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Doc. 469.8307.9603.2954

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pretensão de exclusão de determinada conta poupança sob o pretexto da inexistência saldo na primeira quinzena de janeiro de 1989 - Questões relativas à exclusão de contas poupanças já decididas de forma definitiva no caso concreto - Impossibilidade de se rediscutir tal tema no presente momento processual - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Saldo remanescente - Pedido para aplicação do Tema... ()

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Doc. 706.5935.7996.2980

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 674.4960.9226.0790

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado durante a tramitação do feito de origem e que já se encontra decidida, inclusive, por Acórdão com trânsito em julgado - Inovação recursal - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas nos autos - Juros que, como se trata de diferença à maior ainda devida pelo agravant... ()

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Doc. 146.4212.2023.6500

155 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes» da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 893.0875.9764.5617

156 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição quanto à manutenção dos cálculos a serem homologados - Contradição verificada - Acolhimento AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Contradição entre o relatório e a ementa/fundamentação do Acórdão - Retificação que se faz necessária, para constar que a homologação se deu em relação aos calculos do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIO... ()

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Doc. 251.9823.9666.7431

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 139.8121.9009.7280

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Pleito de suspensão com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1101 - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os re... ()

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Doc. 286.8528.5571.7207

159 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Sentença que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagam... ()

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Doc. 173.9489.3125.8837

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso extraordinário mencionado nas razões recursais que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva -- Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de ... ()

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Doc. 163.5480.1672.7593

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL E QUE FORAM HOMOLOGADOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido... ()

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Doc. 399.0207.6244.1894

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO JUDICIAL E QUE FORAM HOMOLOGADOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido... ()

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Doc. 972.5298.7562.7098

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira - Precedentes do STJ. AGRAVO DE INS... ()

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Doc. 580.0878.2335.8585

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

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Doc. 437.8317.0016.5708

165 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que deixou apreciar petição de aditamento a cálculos do agravante - Inocorrência - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 632.0955.7805.2484

166 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Recorrente que havia interposto anteriormente apelação contra mesma decisão - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 705.0721.8771.4881

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão proferida nos autos de origem, não impugnada no momento processual oportuno, que determinou que os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor do débito e não até a data de cada depósito judicial efetivado. Prova pericial que observou o quanto determinado na decisão que fixou a forma de apuração do saldo remanescente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - Devidos tal como estipulados nas decisões proferidas... ()

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Doc. 928.7564.8908.6803

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Tema 677, do STJ - Decisão recorrida que não determinou a aplicação do referido Tema no caso dos autos - Não conhecimento AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()

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Doc. 138.7244.4000.3400

169 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Execução individual. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.5894.5895.4074

170 - TJSP. VOTO

8299rf AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que rejeitou nova impugnação apresentada aos cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização dos valores com todos os consectários da sentença da Ação Civil Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Incidência de honorários advocatícios após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado dep... ()

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Doc. 311.3906.3581.2045

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir, após regular manifestação do agravante - Prefacial afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Atualização da dívida a partir de março de 1989. Descabimento. Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicia em janeiro de 1989, e a partir da exist... ()

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Doc. 527.8616.3518.1944

172 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()

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Doc. 313.0244.1847.0643

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Tema 264 do STF - Inaplicável ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com fulcro em tal tema afastado. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. 1.438.263/SP/... ()

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Doc. 747.9583.3321.9338

174 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

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Doc. 203.3947.4591.8873

175 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que homologou os cálculos do credor - Devedor que deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos - Operou-se a preclusão - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 867.6514.5023.5724

176 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública - Extinção da execução sem julgamento do mérito - Inadmissibilidade - Precedente do STF que cuida de ação coletiva ordinária, diferente do caso dos autos em que se tem ação civil pública.

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Doc. 429.9480.5481.2566

177 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública - Extinção da execução sem julgamento do mérito - Inadmissibilidade - Precedente do STF que cuida de ação coletiva ordinária, diferente do caso dos autos em que se tem ação civil pública.

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Doc. 902.6737.7634.2354

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

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Doc. 666.4182.2719.1217

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Questionamentos sobre a forma de correção monetária, índice de atualização, juros remuneratórios e moratórios já definidos por Acórdãos proferidos anteriormente por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EX... ()

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Doc. 924.7836.2042.1831

180 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

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Doc. 331.7688.1559.0201

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ - Decisão anterior que acolheu o cálculo elaborado pela parte exequente com a aplicação do referido tema, contra a qual não se insurgiu o executado - Preclusão configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na con... ()

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Doc. 898.3244.5164.4821

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA, JUROS REMUNERATÓRIOS -

Coisa julgada - Matérias já apreciadas quando da análise da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagam... ()

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Doc. 740.4192.3476.6212

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE

626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso extraordinário mencionado nas razões recursais que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLACULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sen... ()

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Doc. 581.7227.7284.9894

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no , hoje o , II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -... ()

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Doc. 986.9254.7411.9759

185 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada em agravo anteriormente interposto pelo executado - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido

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Doc. 620.8583.8277.9822

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Extratos trazidos são suficientes para embasar o pedido inicial, porquanto comprovam ter a conta aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989 - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendiment... ()

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Doc. 245.1746.1974.4531

187 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo... ()

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Doc. 590.5114.2683.2144

188 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam a União Federal e o BACEN os exclusivos responsáveis pelo quanto se está a exigir do agravante - Descabimento - Agravante que mantém com o agravado contrato que envolve conta poupança em relação a qual, sobre o respectivo saldo depositado em fev/89, não foi aplicada a devida correção monetária - Entendimento jurisprudencial do STJ - Legi... ()

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Doc. 544.2622.3757.8796

189 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ -

Cálculos que não foram realizados conforme o entendimento atual do tema - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento. Recurso não conhecido

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Doc. 398.2989.7502.3356

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 570.3564.8757.8636

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outro... ()

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Doc. 667.2947.9137.0575

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretendido af... ()

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Doc. 109.2616.4014.5053

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ Não acolhimento Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Temas 264, 284 e 285, do STF. Inaplicáveis ao caso em análise Pleito de suspensão da execução com fulcro em t... ()

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Doc. 801.6318.9939.1599

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em apelo anteriormente interposto pelo próprio agravante - Preclusão consumativa - Ocorrência . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Rejeição de impugnação ao pedido de atualização de saldo remanescente com aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravado - Preclusão qu... ()

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Doc. 695.1550.8723.6195

195 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido

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Doc. 378.6734.8622.2232

196 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido

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Doc. 419.8683.9561.3772

197 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

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Doc. 300.4415.3088.6019

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA -

Matérias já dirimidas em sentença não atacada por recurso do banco executado - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Ordem judicial para que banco executado apresentasse extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989 - Inércia - Apresentação de justificativa não plausível - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Homologação dos cálculos da exe... ()

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Doc. 422.1617.7560.4295

199 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Processo extinto por desistência da ação - Correta a condenação em honorários de sucumbência - Princípio da causalidade atendido - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. Recurso improvido, com observação

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Doc. 824.5275.9359.3561

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Matéria aduzida em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais a mesma matéria anteriormente debatida em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença ex... ()

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