Acao Civil Publica Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 336.2406.4567.1942

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Regra de rateio do valor a ser pago ao perito prevista no , que incide na fase do conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado - Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão - Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em re... ()

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Doc. 906.2791.0159.6130

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Conta realizada pela parte exequente baseada naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Prova pericial - Necessidade, diante da alegação de excesso de execução - ... ()

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Doc. 517.9184.1573.2134

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art... ()

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Doc. 628.6138.4088.9007

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÁ-FÉ - Inocorrência. Recurso desprovido

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Doc. 647.7728.2710.9269

255 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos - Incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 915.7431.5339.8791

256 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos - Incidência do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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Doc. 667.2654.2077.2725

257 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Fase de liquidação de sentença - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento.

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Doc. 532.4717.1283.8950

258 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Ausência de questionamento na origem - Matéria não abordada na sentença - Análise da matéria implicaria em indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. 420.6906.2482.6108

259 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada.

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Doc. 333.0642.5215.2050

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias já analisadas por Acórdão anteriormente proferido por este E. TJSP, já definitivamente julgado - Não conhecimento do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - Descabimento Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos... ()

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Doc. 436.6562.1550.9633

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Impugnação aos cálculos não conhecida porque intempestiva - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão interlocutória - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 501.3367.8665.1796

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso desprovido.

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Doc. 592.9086.7533.8632

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora e remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso provido

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Doc. 781.3249.5716.9192

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora e remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso provido

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Doc. 348.3121.1141.6103

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso desprovido.

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Doc. 696.4294.8440.6887

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso desprovido

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Doc. 626.1630.6707.2211

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo desprovido

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Doc. 550.1036.7019.5092

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Deferimento - Inadequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento, transitado em julgado - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo provido

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Doc. 813.9952.9128.5568

269 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente somente em sede recursal e sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 652.9165.9594.9228

270 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Pedido de anulação da sentença de extinção em virtude de haver agravo de instrumento em andamento - Superveniente julgamento que não alterou a sentença - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo com a extinção. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 467.4845.8381.7174

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Entendimento p... ()

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Doc. 454.3053.2089.7278

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - Pleito de suspensão com base nos Tema Repetitivo 1075 do... ()

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Doc. 461.4906.6757.4507

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Conforme restou definido na ação civil pública, o percentual dos juros de mora deve ser de 0,5% ao mês até a entrada do NCC e, após 1% ao mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL... ()

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Doc. 555.3200.0695.2559

274 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser ded... ()

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Doc. 231.3776.6773.5919

275 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegado erro de cálculo fundado em tese de que o sa... ()

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Doc. 811.0617.1798.3695

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL - Conta apresentada em que não foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios, mas, a... ()

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Doc. 644.7813.4428.9627

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Dilação probatória inútil para o julgamento da causa - Nulidade da r. decisão não configurada - Prefacial afastada. Agravo desprovido

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Doc. 756.3519.1522.3187

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Verba indevida - Laudo pericial que incluiu no cálculo os honorários estabelecidos na ação principal - Descabimento - Verba devida aos advogados que atuaram naqueles autos. Recurso provido

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Doc. 701.4612.8739.6317

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

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Doc. 445.4095.6630.8478

280 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial rejeitada.

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Doc. 756.0915.0428.5092

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

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Doc. 967.7182.9635.7470

282 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança quase quatro meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do... ()

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Doc. 144.2833.3007.9800

283 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2008.8800

284 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ação civil pública. Execução individual. Pedido de restituição do prazo para manifestação sobre os cálculos do contador judicial. Descabimento, eis que não comprovado o direito. Recurso não provido.

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Doc. 439.3392.2340.5836

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual ... ()

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Doc. 526.8892.3476.0358

286 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Sentença que rejeitou a impugnação do devedor - Insurgência - Excesso - Não ocorrência - Valor do débito já reconhecido em decisão anterior - Incorretos os cálculos do devedor relativos ao débito remanescente - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 907.5960.1959.9275

287 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Homologação dos cálculos do rateio dos valores depositados e extinção pelo pagamento - Alegação do devedor de que há excesso - Contagem dos meses de incidência dos juros moratórios - Preclusão - Laudo pericial já homologado em definitivo. Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido

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Doc. 903.4188.2253.7946

288 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante que deixou de apontar qual seria a origem do suposto excesso, sequer discriminou quais elementos não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado.

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Doc. 415.6847.0874.9710

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição ... ()

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Doc. 641.8664.1674.3433

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. Determinação que não pode ser afastada sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido

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Doc. 741.9122.5070.8900

291 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência do devedor - Alegação de que o valor do débito remanescente encontra-se incorreto - preclusão que se operou - O devedor depositou o valor sem qualquer objeção - Ausência de impugnação no momento processual adequado - Sentença de extinção mantida. Apelação não conhecida

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Doc. 841.1845.2105.1416

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada e rejeitada em apelo anteriormente interposto pelo próprio agravante - Preclusão consumativa - Ocorrência . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Rejeição de impugnação ao pedido de atualização de saldo remanescente com aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravado - Preclusão que se ... ()

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Doc. 637.6427.4288.1603

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, ... ()

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Doc. 954.6992.1061.0415

294 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo - conferência pelo contador judicial de segunda instância de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Excesso verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido

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Doc. 970.9047.6644.8678

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ilegitimidade ativa e inexigibilidade de juros remuneratórios - Matérias objeto de agravo de instrumento precedente desprovido - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito judicial desatualizado - Pretensão dos exequentes ao recebimento da diferença, acrescida de juros e correção monetária até a data do depósito judicial - Deferimento judicial - Tese recursal de inaplicab... ()

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Doc. 490.5452.5408.8512

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial e declarou insuficiente o valor levantado pelo exequente, determinando novos cálculos do saldo remanescente - Juros remuneratórios - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais - Cálculo que deve ser refeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ... ()

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Doc. 129.8140.4852.8967

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravado - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo provido

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Doc. 863.8658.0607.1613

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juros remuneratórios - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 722.8379.7040.2776

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juros remuneratórios - «Pro rata die» - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes - Caderneta de poupança - Juros remuneratórios mensais. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 914.7008.7645.5174

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Saldo remanescente - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o agravado - Preclusão que se operou sobre o tema. Agravo provido

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