DOC. 241.1040.9604.2809

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravante.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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