Defensoria Publica Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.8482.1631.5312

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 343.4414.4793.0451

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 188.7842.8484.9125

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 640.8786.0664.1063

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 250.6629.8599.4600

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 675.9327.7081.4416

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 472.1658.8131.6517

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 468.4535.5282.1720

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 536.7994.5025.5206

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 646.5233.8955.2893

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 640.1320.5463.2404

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 637.0707.4387.5195

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 210.0502.9510.6183

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não im... ()

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Doc. 720.8052.0386.9127

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não im... ()

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Doc. 428.1902.2440.8994

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 739.0097.2922.6067

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 796.4257.3811.5441

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 128.4690.2066.4250

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 555.1144.6600.8992

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 696.0268.3582.9896

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 215.4816.4176.1025

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 359.9339.2194.7876

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 975.1202.5212.7536

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 802.1790.2713.8204

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 335.1255.1188.1200

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 747.1943.8269.9519

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 334.8992.8472.4520

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto ao agravante; Valdir. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer ... ()

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Doc. 959.9234.0322.0889

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processua... ()

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Doc. 620.7890.1800.7982

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em incidente de cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuai... ()

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Doc. 804.6041.6221.5155

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto à agravante Cássia Ercolin Rendimentos líquidos dos demais que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para e... ()

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Doc. 293.2390.3332.8339

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação de cobrança, do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto à agravante Cássia Ercolin Rendimentos líquidos dos demais que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para est... ()

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Doc. 362.4896.3885.7188

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, nã... ()

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Doc. 279.3670.5901.8041

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Hipossuficiência financeira não verificada. Rendimentos líquido da agravante que não a enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instit... ()

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Doc. 513.3106.8044.3163

784 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a apresentação de comprovante de residência em nome do autor e indeferiu a gratuidade da justiça por ele requerida. Apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Desnecessidade. Elementos dos autos que demonstram que o autor reside mesmo no endereço constante do comprovante de residência apresentado em nome de terceiro. Decisão reformada nesse ponto. A apresentação de comprovante de residência em nome do autor era prescindível, pois, apesar do comprovante apresentado aos autos não estar em seu nome, o endereço ali constante é o mesmo que foi por ele indicado no contrato questionado e na procuração outorgada a seu patrono, sendo plenamente possível a verificação de que aquele é o local de sua residência, restando dispensável, portanto, no caso concreto, a apresentação do comprovante nominal determinada pela r. decisão. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, como bem observado pela I. Magistrada em sua decisão, os extratos demonstrativos das movimentações das contas bancárias do autor revelam a entrada de quantias que, além de superiores aos seus rendimentos mensais, o que indica que possui outras fontes de renda não informadas nos autos, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo parcialmente provido

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Doc. 111.5514.2761.5305

785 - TJSP. Contratos bancários. Ação cominatória (fazer). Pretensão do autor de ver o réu compelido a renegociar seu contrato de financiamento estudantil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor é empresário (sócio de drogaria e perfumaria). Seus rendimentos - de acordo com sua declaração de ajuste anual do imposto de renda - ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Instado a apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, descumpriu a determinação judicial. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento estudantil e na exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Não se vislumbram, de plano, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Em primeiro lugar, o autor não comprova que seu nome fora inserido no cadastro infamante. Em segundo lugar, porque, embora afirme suportar prejuízos em razão das cobranças oriundas do contrato de financiamento estudantil, o qual necessita de aditamento, a antecipação da tutela de urgência, sem a prévia oitiva do réu e sem o exame de documentos capazes de embasar sua fundamentação, ao menos em fase de cognição sumária, mostra-se desarrazoada. O caso concreto está a exigir a efetivação da dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Agravo não provido

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Doc. 374.1538.2412.9427

786 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam ingressos incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora, felizmente, não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor atribuído à causa não é elevado (R$18.305,53 - vál. p/ out/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado e na vedação de negativação do nome da autora. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não realizou as operações impugnadas), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu; da verossimilhança da narrativa inicial à luz do incipiente conjunto probatório; e dos fatos de haver formulado reclamação perante o banco e de haver noticiado o evento à autoridade policial. E a cobrança do débito impugnado tem aptidão de causar dano grave, não só reduzindo a esfera patrimonial da autora e sua capacidade de subsistência, mas também afetando sua paz de espírito. Outrossim, são notórios os efeitos deletérios decorrentes da negativação de seu nome em razão de débito alegadamente inexistente. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente, mormente considerando que o nome da autora foi negativado pelo réu em razão - aparentemente - do débito ora discutido. Agravo provido em parte

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Doc. 128.2875.3707.1021

787 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor omitiu informações sobre seus relacionamentos bancários, deixando de apresentar os documentos pertinentes. Com tais omissões (sintomáticas?), o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação de comprovantes de dos extratos demonstrativos da movimentação de todas suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Não fosse apenas isso, no caso concreto, os extratos demonstrativos da movimentação da única conta bancária apresentados pelo autor revelam ingressos incompatíveis com a alegada pobreza, bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi demonstrada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. O autor, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Por fim, cabe registrar que o valor da causa não é elevado (R$35.700,00), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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Doc. 624.9211.2813.3717

788 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliada em Comarca longínqua (Nazaré - BA), mais de mil e oitocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido

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Doc. 244.4807.8033.2097

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários mínimos - Inexistência de comprovação de despesas extraordinárias - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Renúncia ao direito de ser representado pela D... ()

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Doc. 128.2169.8331.0889

790 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A alegação de nulidade da citação editalícia, formulada apenas em sede recursal, configura inovação recursal, vedada, por não ter sido suscitada na inicial dos embargos à execução, na qual a curadora especial limitou-se à apresentação de defesa por negativa geral. A pretensão, portanto, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, em afronta aos arts. 10 do CPC e 5º, LV, da CF/88. A sentença rejeitou a tese de negativa geral como suficiente para afastar a pres... ()

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Doc. 673.7723.4986.1498

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, declaratório e de indenização do dano moral. Saúde pública. Autor inserido no sistema de regulação do Estado (SER), no entanto, diante de seu quadro grave de cefaleia com crise convulsiva, dirigiu-se a hospital particular próximo à sua residência, onde foi internado no CTI, necessitando, contudo, ser transferido para hospital da rede pública com suporte para o seu tratamento, e a respectiva despesa custeada pelos ent... ()

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Doc. 809.9728.3730.7120

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Parte assistida pela defensoria pública estadual. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 664.7237.3546.0694

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Parte assistida pela defensoria pública estadual. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 505.7629.9571.6544

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio... ()

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Doc. 231.1271.5590.8250

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes; JOÃO VITOR IEZA; SAMUEL; MARIA APARECIDA; FÁTIMA e PATRÍCIA - Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o pa... ()

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Doc. 546.0919.5301.8647

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio... ()

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Doc. 683.7192.7202.9570

797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes; ROSELI, MAGALI, RICRDO, MARGARETE, MARIA CRISTINA, NÁDIA, ISCAR, JUREMA e ELZA - Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacion... ()

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Doc. 668.0062.3203.3444

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes; José Alexandre; Henrique; Cibeli e Edson Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela D... ()

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Doc. 789.0570.1622.3512

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a gratuidade processual. Hipossuficiência financeira verificada somente quanto aos agravantes; Adriana; Andrea; Aparecida; Fernanda; Flávia e Kátia. Rendimentos líquidos dos demais não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro ... ()

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Doc. 226.4956.0896.1229

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas proce... ()

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