Suspensao Do Processo Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3792.6848

701 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Afetação acolhida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Falência. Fazenda Pública. Pedido de habilitação de crédito. Possibilidade. Afetação.

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. «Tema 1.092/STJ - Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.Tese jurídica fixada: - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ... ()

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Doc. 206.5382.7002.3400

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Sistema financeiro de habitação. Cláusula contratual que prevê quitação do contrato de financiamento de imóvel em caso de invalidez permanente. Prescrição. Ausência de comprovação da comunicação e consequente suspensão do prazo. Ônus do autor. Ausência de lastro probatório mínimo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Ao analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação acerca da causa suspensiva do lapso prescricional, não tendo o autor trazido ao processo lastro probatório mínimo de suas alegações. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos dispositivos mencionados, ensejaria o revolvimento do suporte fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 334.4367.1212.8970

703 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, para imediato ingresso nos quadros da Cooperativa UNIMED - Insurgência - Decisão do Relator Sorteado que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal - Sistema Cooperativo - Lei 5.764/71, art. 4º, I e CCB/2002, art. 1.094, II - Imprescindibilidade de número mínimo de sócios para compor a administração da sociedade e a inexistência de número máximo, dado o seu caráter aberto e democrático. - A lei especial admite a limitação de sócios caso haja «impossibilidade técnica de prestação de serviços» (art. 4º, I) - Imprescindibilidade de prova da habilitação do profissional para exercer a Medicina - Autor demonstra desde o pedido inicial sua qualificação técnica na especialidade pretendida - Atrelar recusa do médico cooperado a eventual processo seletivo ou limitação de vagas representa burla ao princípio das portas abertas - Não tendo a cooperativa apresentado nenhum outro óbice fático jurídico ao ingresso do Autor no quadro de cooperados, consideram-se presentes todos os requisitos para admissão do médico agravante, cuja capacidade técnica e titulação foram eficazmente comprovados na Origem - Precedentes desta Câmara no mesmo sentido - Recurso provido, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, que declara. Dispositivo: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o relator sorteado, que declara.

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Doc. 957.8993.2477.2969

704 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Cessão fiduciária de recebíveis - Extraconcursalidade - Parcela concursal do crédito que, diferentemente do alegado pelo credor, não foi quitada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impugnação de crédito, quando havida litigiosidade - Precedentes - Arbitra... ()

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Doc. 123.4616.3665.7235

705 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado - Questão afetada pelos recursos especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1137), com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Medidas atípicas - Decisão anulada, de ofício, em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes - Recurso ... ()

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Doc. 349.4987.6389.2499

706 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado - Questão afetada pelos recursos especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1137), com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Medidas atípicas - Decisão anulada, de ofício, em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes - Recurso ... ()

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Doc. 255.9856.6158.4196

707 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Cessão fiduciária de recebíveis - Extraconcursalidade - Pedido de restituição de valores amortizados pelo credor que extrapola os limites de cognição do presente incidente - Questão a ser apreciada na sede própria - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Suspensão decorrente da afetação do Tema 1250 que se restringe aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial interpostos, ou em tramitação no C. STJ - Cabível a fixação de honorários, em incidentes de habilitação/impu... ()

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Doc. 298.6430.0091.3577

708 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do banco autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV - CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação que prospera. Falecimento da ré, devedora fiduciante, antes do ajuizamento da demanda e do envio da notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. Óbito que somente foi... ()

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Doc. 223.7229.7543.9872

709 - TJSP. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraco... ()

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Doc. 982.5657.7167.0462

710 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CNH. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NA AÇÃO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I -

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos sócios da empresa executada objetivando a cassação dos efeitos do ato coator que determinou a retenção do passaporte e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação-CNH. II - O dispõe que, « para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade », entendendo-se interesse processual como sendo a necessidade da intervenção jurisdicional para obtenção de um resultado útil, solicitada por meio adequado ao... ()

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Doc. 250.2280.1896.8353

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1253.1927

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1278.4756

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1178.7919

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1583.9441

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1924.8714

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1706.3573

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1838.3988

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1879.2493

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1406.5383

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.0110.6880.7472

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.0110.6481.1509

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.0110.6428.1482

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.0280.5743.1261

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2021.1635.9551

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2021.1545.8789

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2021.1450.0517

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5379.5200

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5270.9656

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5657.5125

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5434.2161

731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5537.9674

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5697.6374

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.1230.5354.7689

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8422.7507

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8414.1545

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8797.6687

737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8723.1555

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8889.7812

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8655.2712

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8317.3862

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8956.1151

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8307.5820

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 241.2090.8158.4198

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.2280.1334.2296

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.4011.0962.1532

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.4011.0851.9539

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.4011.0871.3748

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.4011.0623.2326

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 250.4290.6143.3328

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2 - A concessão do benefício da justiça gratuita a... ()

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