1 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e estelionato. Alegação de possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade. Não comprovação da menoridade à época dos fatos. Exame da matéria fático probatória. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. CP, art. 33, § 2º, «a» e § 3º. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 65, I. CP, art. 68. CP, art. 171, caput. CP, art. 197, caput.

«I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava tal condição. No presente caso, a r. sentença condenatória não tratou de forma mais acurada da comprovação da menoridade do paciente, limitando-se a afirmar a ausência de circunstâncias atenuantes. O e. Tribunal a quo, por sua vez, afirmou expressamente a inexistência, nos autos, de documento idôneo a comprovar a menoridade alegada. II - Ademais, confor... ()

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Doc. 190.5190.5005.0800

2 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Inocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Similitude fática com ação penal diversa trancada. Inexistência. Associação criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Condutas distintas. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Para configuração do crime do artigo , não é necessário que o acusado tenha sido condenado pelo delito antecedente, pois embora derivado ou acessório, o... ()

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Doc. 198.2422.3004.0300

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de capitais. Omissão, contradição e equivoco não configurados. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado considerou os limites objetivos dos fatos atribuídos ao embargante e aos corréus na narrativa acusatória, inexistindo omissão, contradição ou premissa equivocada. 3 - A rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável, é incabível na via ... ()

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