Número 912

51 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (DUAS VÍTIMAS) ¿ PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS ¿ GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS.

52 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos à execução Fiscal. Executado que demonstra pagamento do débito fiscal no curso da demanda e requer a extinção do processo. Resposta do Estado que informa o pagamento do débito. Sentença de extinção da Execução sem condenação em honorários de sucumbência. Recurso do exequente pugnando pela condenação do executado ao pagamento dos honorários de sucumbência com fundamento no Princípio da Causalidade. Comprovada a legitimidade e legalidade do débito fiscal que culminou na CDA e ajuizamento da demanda. Condenação do contribuinte ao pagamento de honorários de sucumbência que se impõe em razão do Princípio da causalidade. Provimento do recurso. Verba honorária que deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa na forma da legislação vigente. Reforma parcial da sentença.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.

54 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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55 - TJSP. Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia por ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recurso do Ministério Público provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito de decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra a recorrida pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 48, ambos da Lei 9.605/98. 2. Entendimento do juízo de que o não oferecimento do acordo de não persecução penal faz com que falte interesse de agir na modalidade necessidade e que o Parquet fundamentou a negativa em mera suposição, bem como que o acordo é direito subjetivo da ré. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão deve ser cassada, com prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 4. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Hipótese em que o Ministério Público, antes de ofertar a inicial acusatória, expôs as razões pelas quais a acusada não fazia jus ao instituto de justiça negociada trazido ao ordenamento pela Lei Anticrime. IV. Dispositivo 5. Recurso provido, recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento da ação penal. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 9.605/1998, arts. 38-A e 48; CPP, art. 28-A e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 161.251/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 16/05/2022

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56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

57 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

58 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS A PARTIR DE MAIO/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ LHE IMPUTOU UM CONSUMO DESPROPORCIONAL DESDE MAIO/2018. AFIRMA QUE ANTES DISSO SEU CONSUMO FICAVA, EM MÉDIA, EM R$ 45,00, E QUE HOUVE UM AUMENTO ABSURDO NOS VALORES, CHEGANDO A MAIS DE R$ 10.000,00. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU A AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO INFORMOU QUE A MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO PARA A UNIDADE É DE 22,50 M3. INSTA SALIENTAR QUE O PERITO ESCLARECEU QUE O HIDRÔMETRO QUE EFETUOU A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA ENCONTRAVA-SE INSTALADO HÁ MAIS DE 14 ANOS, SEM QUE HOUVESSE UMA VERIFICAÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PORTARIA DO INMETRO E, COMO HOUVE A TROCA DO HIDRÔMETRO EM 2022, NÃO FOI POSSÍVEL CERTIFICAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE MEDIU AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. PORÉM, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA (22,50 M3/MÊS) ESTÁ BEM ABAIXO DA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS FATURAS IMPUGNADAS. NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, O PERITO AFIRMA QUE ¿O VALOR DE UMA FATURA HIPOTÉTICA ¿MÉDIA¿ PARA UM CONSUMO ESTIMADO DE 22,50 M3, CONSIDERANDO A TARIFA ATUAL E A PROGRESSIVIDADE (16-30 M3) SERIA DE R$ 160,95¿. E OBSERVAMOS QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS CHEGARAM A ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (MEDIÇÃO 12/2018). NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NA ESPÉCIE, HOUVE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAIL A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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