TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS A PARTIR DE MAIO/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ LHE IMPUTOU UM CONSUMO DESPROPORCIONAL DESDE MAIO/2018. AFIRMA QUE ANTES DISSO SEU CONSUMO FICAVA, EM MÉDIA, EM R$ 45,00, E QUE HOUVE UM AUMENTO ABSURDO NOS VALORES, CHEGANDO A MAIS DE R$ 10.000,00. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU A AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO INFORMOU QUE A MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO PARA A UNIDADE É DE 22,50 M3. INSTA SALIENTAR QUE O PERITO ESCLARECEU QUE O HIDRÔMETRO QUE EFETUOU A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA ENCONTRAVA-SE INSTALADO HÁ MAIS DE 14 ANOS, SEM QUE HOUVESSE UMA VERIFICAÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PORTARIA DO INMETRO E, COMO HOUVE A TROCA DO HIDRÔMETRO EM 2022, NÃO FOI POSSÍVEL CERTIFICAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE MEDIU AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. PORÉM, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA (22,50 M3/MÊS) ESTÁ BEM ABAIXO DA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS FATURAS IMPUGNADAS. NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, O PERITO AFIRMA QUE ¿O VALOR DE UMA FATURA HIPOTÉTICA ¿MÉDIA¿ PARA UM CONSUMO ESTIMADO DE 22,50 M3, CONSIDERANDO A TARIFA ATUAL E A PROGRESSIVIDADE (16-30 M3) SERIA DE R$ 160,95¿. E OBSERVAMOS QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS CHEGARAM A ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (MEDIÇÃO 12/2018). NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NA ESPÉCIE, HOUVE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAIL A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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