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1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Abstenção do uso de marca. Registro válido no instituto nacional da propriedade industrial. Inpi. Competência da Justiça Federal.
«1 - Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Direito processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção. Direito previsto na legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 17/10/2013.
«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Paradigma proferido em conflito de competência. CPC/1973, art. 546, I. Dissídio não caracterizado.
«1. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no CPC/1973, art. 557 não se presta para configurar dissenso interpretativo (CPC, art. 546, I, c/c o art. 266, caput, do RISTJ). 2. Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de embargos de divergência acórdão proferido em conflito de competência. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau superior. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)