1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Roubo. Contradição. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução provisória deferida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado (Resp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T. DJe 22/8/2013). 2 - A inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante sua incompatibilidade com as finalidades dos aclaratórios, r... ()

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Doc. 190.9751.3000.5000

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena. Retroatividade. Interpretação judicial. Cabimento. Contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Não há falar em contradição no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento quanto à possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há... ()

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Doc. 173.4223.5000.2000

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que inadmitiu recurso especial. Súmula 315/STJ. Divergência havida dentro da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 315/STJ, aplicável por analogia, Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 2. A divergência apta a ensejar o cabimento do recurso é aquela havida entre órgãos julgadores distintos, e não dentro da mesma Turma. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.2271.7003.8300

4 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Rediscussão de matéria. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, , III- CPC. 2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3. Embargos declaratór... ()

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Doc. 168.3192.7004.9700

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157. Roubo simples. Desclassificação para furto simples. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O provimento do pleito de desclassificação demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram pela conduta violenta que não dependeu de exame pericial para sua constatação, diante da falta de vestígios e do depoimento da vítima que ganha relevância ante o cometimento do delito em local ermo. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9040.1185.0664

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação simples, desobediência e crime de trânsito. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se a confissão em juízo do paciente e os testemunhos policiais, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes dos arts. 330 do CP e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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