DOC. 173.4223.5000.2000

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo que inadmitiu recurso especial. Súmula 315/STJ. Divergência havida dentro da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 315/STJ, aplicável por analogia, Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

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