1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios fixados provisoriamente no processo de execução. Isenção reconhecida em embargos à execução. Sentença inconstitucional. Exegese e alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS.

«1. Não viola o , nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Os honorários advocatícios fixados no procedimento executório o foram apenas provis... ()

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Doc. 165.6751.8001.7100

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da obrigação da recorrente de indenizar a recorrida pelos danos causados encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.9130.5116.0148

3 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa. Ausência de manifestação da corte originária. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição decorrente da tentativa. A referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impet... ()

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