DOC. 165.6751.8001.7100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da obrigação da recorrente de indenizar a recorrida pelos danos causados encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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