1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 657. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Menor onerosidade. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que o princípio da menor onerosidade () pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar ... ()

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Doc. 240.1080.1593.6341

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação ind ébita majorada. Trancamento. Ausência de dolo. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - A denúncia pree... ()

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