DOC. 240.1080.1593.6341

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação ind ébita majorada. Trancamento. Ausência de dolo. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

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