«Na espécie, restou incontroverso que o reclamante, ao executar suas tarefas na reclamada como mecânico teve agravada a sua doença (lumbago com ciática). Observa-se, pois, que a egrégia Corte Regional, ao condenar a reclamada no pagamento do valor de R$ 20.000,00 levou em consideração a gravidade e extensão do dano sofrido pela vítima, bem como o porte da reclamada e o tempo de serviço do reclamante na empresa.
Nesse contexto, forçoso concluir-se que o valor da compensação por d... ()
52 - TST. Recurso de revista. Abatimento de valores. Parcelas deferidas em juízo. Adicional noturno. Critério.
«É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»
53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO APELO, SEM DESTAQUE DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda demandada. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, i... ()
54 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Baneb. Comissões por venda de produtos.
«Depreende-se do acórdão regional que a parcela «comissões por vendas», remunerada pelo Banco do Estado da Bahia - Baneb - , deixou de ser paga quando de sua incorporação pelo Banco Bradesco por ato unilateral do sucessor (julho de 1999). Partindo da premissa de que a sucessão ocorreu há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente reclamação, aplicável, portanto, a prescrição total à hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»
55 - TST. Baneb. Gratificações de balanço. Redução do percentual de 20% para 1%.
«Diante da necessidade de privatização, em especial a ausência de lucratividade, o Banco do Estado da Bahia - Baneb - reduziu o percentual da participação nos lucros, por tratar-se de cláusula sem eficácia, de modo que a alteração foi imprescindível para a atração de interessados na sucessão e na manutenção do emprego de seus funcionários. Esta egrégia Corte, inclusive, já pacificou o entendimento de ser válida a redução do percentual da gratificação de balanço de 20% pa... ()
56 - TST. Promoções. Merecimento. Ausência de avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão automática.
«A SDI-I, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8/11/2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem quaisquer avaliações que as corroborem, nos termos em que regulamentadas internamente, ainda que... ()
«Inicialmente, cumpre registrar que após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da... ()
58 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão em outras parcelas. Bis in idem.
«Ao determinar que o repouso semanal remunerado integre as horas extras para refletir em outras parcelas, o Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST.
Recurso de revista conhecido e provido.»
«Na apreciação da inconstitucionalidade desse artigo, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/2/2009), consolidou-se a tese de que o CLT, art. 384, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º.
Recu... ()
«Esta Corte tem reiterado o entendimento de que a não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 não constitui infração meramente administrativa, ensejando o pagamento de horas extras aos 15 minutos não descansados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º.
Recurso de revista não conhecido.»
61 - TST. Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.
«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
A delimitação do acórdão regional não permite concluir de forma distinta, qual seja, de que a natureza indenizatória dos benefícios de auxílio alimentação e de cesta alimentação estivessem desatrelados à obri... ()
62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando.
«Diante de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e provido.»
63 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Ausência de caracterização da culpa «in vigilando».
«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a culpa «in vigilando», justificadora da condenação subsidiária. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que atribui... ()
64 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 3º, IN FINE, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO (2X), NA FORMA TENTADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER A CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, QUE SE MOSTRA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E COERÊNCIA COM O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TUDO A APONTAR O ORA REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS NESTA VIA DE EXCEÇÃO.
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Estevão Pinheiro Martins, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido no ano de 2023, pela E. Quarta Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0136942-07.2018.8.19.0001, interposto pelo órgão do Ministério Público, o qual resultou provido, à unanimidade, para condenar-se o ora revisionando às penas de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 06... ()
65 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS REFERIDOS DIREITOS. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA. ENTRETANTO, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA NOTICIOU QUE NO DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE JANEIRO, CONCEDEU À PACIENTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO REFERIDO EQUIPAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESPEQUE NOS arts. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
66 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia e que seja afastada a interrupção do lapso para fins de benefícios. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime conforme decisão. Agravo improvido
67 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a prisão albergue domiciliar em desfavor do sentenciado. Superveniência de falecimento do sentenciado. Prejudicado
68 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST.
Conforme a Súmula 218/STJ, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
69 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADC nos 58 e 59. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agra... ()
70 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória em recurso especial que discute a denunciação da lide pela seguradora à tomadora do seguro, em razão de inadimplemento contratual.
2 - A agravante alega que a decisão permitiu a denunciação da lide de forma inadequada, resultando em um cenário potencialmente irreversível, bem como que a natureza do seguro-garantia é de contrato independente, não sendo obrigatória ... ()