1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. CSLL. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 536/STF. Incidência da Cofins, da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Distinção entre «ato cooperado típico» e «ato cooperado atípico». Conceitos constitucionais de «ato cooperativo», «receita de atividade cooperativa» e «cooperado». Cooperativa de serviços médicos. Valores pagos por terceiros à cooperativa por serviços prestados pelos cooperados. Lei 5.764/1971. Lei 7.689/1988. Lei 9.718/1998. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 2.158-35/2001. CF/88, art. 146, III, «c», CF/88, art. 194, parágrafo único, V, CF/88, art. 195, caput, e I, «a», «b» e «c» e § 7º e CF/88, art. 239. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 536/STF - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de «ato cooperado», «receita da atividade cooperativa» e «cooperado». Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)