Número 6464

1 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Ausência de identidade estrita com o parâmetro de controle. Descabimento.

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Justa causa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Afronta ao CPC, art. 21. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade. Não provimento.

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4 - TJSP. PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

5 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO E QUE FOI DESCONSTITUÍDO NAQUELES AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que teve o seu nome indevidamente negativado pela ré em razão do não pagamento de débito discutido judicialmente em outra ação, tendo sido, ainda, proferida decisão concessiva da tutela de urgência proibindo a negativação com base no mencionado débito. II. Questão em discussão 2. Se a negativação foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis, bem como sua extensão. III. Razões de decidir 3. Negativação que foi realizada de forma indevida, pois oriunda de débito que estava sub judice, tendo sido desconstituído e determinado o seu refaturamento. 4. Dano moral configurado pela própria negativação indevida, nos termos da Súmula 89 deste Tribunal de Justiça. 5. Verba indenizatória por danos morais razoavelmente fixada em R$ 8.000,00. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 89 e 343 deste Tribunal de Justiça.

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6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Não configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Mero inconformismo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

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7 - TJRJ. Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidor Público. Professor. Piso salarial nacional. Diferenças salariais. Lei 11.738/08. Tema 1218 STF. Tema 589 STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ RIOPREVIDÊNCIA, contra sentença que determinou a adequação dos proventos e vencimentos da Apelada ao piso salarial nacional dos professores, com reflexos nas vantagens pecuniárias e pagamento das diferenças devidas. II. Questão em discussão: 2. O recurso discute: (i) Sobrestamento do processo em razão do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal; (ii) Aplicação do Tema 589 do STJ, por força da tramitação da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, para suspender a demanda individual; (iii) a possibilidade de incidência do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 nos proventos e vencimentos da Apelada, considerando sua carga horária de 16 horas e referências C5 e D9; (iv) a necessidade de reescalonamento da carreira do magistério; (v) a alegação de impacto orçamentário e a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal; e (vi) a inexistência de previsão legal para a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira; (vii) a validade da tutela de evidência concedida na sentença. III. Razões de decidir: 2. Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 3. Inaplicabilidade do Tema 589 STJ, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 4. A CF/88 (art. 206, VIII) e a Lei 11.738/2008 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 6. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, desde que haja previsão na legislação local. 7. A Apelada comprovou seu enquadramento funcional e o direito à adequação dos proventos ao piso nacional, conforme a Lei Estadual 6.834/14 e a Lei Estadual 5.539/09, que estabelecem o aumento escalonado de acordo com o interstício de 12% entre as referências. 8. Não há ofensa ao pacto federativo ou à separação de poderes, pois a legislação federal estabelece normas gerais sobre a educação nacional, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios. 9. A adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal não impede o cumprimento da obrigação legal, especialmente diante da existência de repasses da União por meio do FUNDEB para garantir o pagamento do piso salarial aos professores. 10. A concessão da tutela de evidência deve ser indeferida, em razão da suspensão da execução de ações semelhantes pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ 195/2023). 11. A incidência de juros de mora e correção monetária deve seguir os critérios estabelecidos no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 905 do STJ, com aplicação da Taxa SELIC a partir de 08.12.2021. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso parcialmente provido para fixar a incidência de juros de mora e correção monetária conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ. Tese de julgamento: ¿A suspensão dos processos, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, não é um efeito automático, devendo ser expressamente reconhecida pelo relator, o que não ocorreu no Tema 1.218. A suspensão do processo à luz do Tema 589 do STJ é uma faculdade, não se aplicando a referida tese ao caso concreto, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, sendo que ambas já foram julgadas. A Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação pública, devendo ser observada pelos entes federativos, com aplicação proporcional à carga horária exercida. A inexistência de reescalonamento automático da carreira não exime o Estado do dever de adequar os vencimentos dos professores aposentados conforme a legislação vigente. A concessão da tutela de evidência deve ser indeferida, em razão da suspensão da execução de ações semelhantes pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Aviso TJ 195/2023)¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 206, VIII; Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º; Lei Estadual 6.834/14; Lei Estadual 5.539/09. Jurisprudência relevante citada: TJRJ Apelação Cível 0866650-22.2022.8.19.0001, Rel. Des. Bernardo Moreira Garcez Neto, 0921075-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 29/01/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) e (0854432-59.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL; TJSP: - Agravo de Instrumento 2256779-20.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011, Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017 e RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911 E AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.

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8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES PREFERENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADO PELA EXECUTADA, A FIM DE SE APURAR O VALORD DOS FRUTOS DAS AÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO. INTERMPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. 1.