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1 - STJ. Agravo regimental processual civil. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. O agravo regimental interposto fora do prazo recursal de cinco dias é intempestivo. 2. Aplicação do art.545 do CPC/1973. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [Lei 6.830/1980, art. 29], CTN, art. 187 e CPC/1973, art. 20. 2 - Precedentes de ambas as Turmas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)