1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado. Súmula 284/STF.

«1. Em que pese sustentar o agravante que a questão prescinde de reexame de provas, nota-se que o escopo da insurgência é a reapreciação do contexto fático-probatório para assim demonstrar a necessidade de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado em condições especiais. 2. Dessarte, se o acórdão impugnado concluiu, com fundamento em situação de fato, que a parte autora não faz jus à revisão, porque não se provou o exercício ... ()

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Doc. 162.2202.3000.6100

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8181.1194.8750

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição disciplinar. Inocorrência. Nulidade não evidenciada. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Inexistência de sanção de caráter coletivo. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no , que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. 2 - A teor dos julgados desta Corte, a inquirição de testemunha em sindicância sem a presença do sentenciado não configura nulidade se defensor técnico acompanhou o ato e o apenado... ()

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