DOC. 154.9803.3001.2600

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado. Súmula 284/STF.

«1. Em que pese sustentar o agravante que a questão prescinde de reexame de provas, nota-se que o escopo da insurgência é a reapreciação do contexto fático-probatório para assim demonstrar a necessidade de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado em condições especiais.

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