1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 203.4521.9000.2300

2 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da , LXIX, e , caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação» (Tema 161/STF). 2 - Na espécie, o órgão colegiado, ao elucidar a controvérsia, consignou que «as justificativas apresentadas pela Administração para não nomear o i... ()

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Doc. 196.0322.8000.9500

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF RE Acórdão/STF (Tema 161/STF), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e nece... ()

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