1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) conforme preceitua a , II «b», compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, «os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão»; e b) não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que ainda cabia pronunciamento de órgão colegiado daquele... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2002.1600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Indevida supressão de instância.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 169-170, e/STJ). 2 - Conforme preceitua o , II, «b», compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Ordinário, «os Mandados de Segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando deneg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)